Agravo de retido

Legislação Penal Extravagante – 09/08/2012
Eixos Principais e SISNAD
. A Lei de drogas trabalha com alguns eixos principais, (arts, 1° e 3°, lei 11.343):
1° A prevenção do uso indevido
. Se divide em 3: -primaria: busca evitar um primeiro contato do individuo com as drogas,
-secundaria: já existiu o primeiro contato com a droga, mas através dessa prevenção conscientiza os males da substancia, fazendo com o individuo se afaste da droga, se tenta evitar que ele realmente se torne um dependente.
-terciaria: o individuo já estabeleceu uma relação de dependência, trabalhar diariamente para que isso se mude.

2° A atenção e reinserção social do usuário e/ou dependente: ponto principal a política de redução de danos, essa política foi considerada crime pois havia naquela lei a conduta de induzir, estigar alguém ao uso de drogas, . Já hoje é feita por distribuição de seringas, trabalhando com entidades carentes etc. Hoje o estado brasileiro diz ao contrario, não é crime, pois é uma das principais políticas publicas do estado tanto é que passa a ser conhecida na própria lei, ela que define as diretrizes políticas da redução de danos. A reinserção social trabalha com a reinserção daquele dependente que consegui sair daquela condição de dependência que ele tinha com a droga, trabalhando a reinserção do individuo no mercado de trabalho, com a família e quebrar aquele estigma que se forma com aquele individuo por conta do seu antigo envolvimento com a droga.

3° A repressão à produção e ao tráfico
. O bem jurídico protegido ao uso de drogas é a saúde pública, ficando mais evidente quando falamos da questão do usuário ( os efeitos práticos desta distinção: 1° o SISNAD continua com o mesmo nome mas assume um papel diferente, enquanto antes era o sistema anti drogas hoje é o sistema nacional de políticas publicas ante drogas, em relação ao usuário o governo assume o novo papel para minimizar essa questão de saúde publica)

. Para articular, organizar e coordenar