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Legislação Penal Extravagante – 09/08/2012
Eixos Principais e SISNAD
. A Lei de drogas trabalha com alguns eixos principais, (arts, 1° e 3°, lei 11.343):
1° A prevenção do uso indevido
. Se divide em 3:
-primaria: busca evitar um primeiro contato do individuo com as drogas,
-secundaria: já existiu o primeiro contato com a droga, mas através dessa prevenção conscientiza os males dasubstancia, fazendo com o individuo se afaste da droga, se tenta evitar que ele realmente se torne um dependente.
-terciaria: o individuo já estabeleceu uma relação de dependência, trabalhar diariamente para que isso se mude.

2° A atenção e reinserção social do usuário e/ou dependente: ponto principal a política de redução de danos, essa política foi considerada crime pois havia naquela lei a condutade induzir, estigar alguém ao uso de drogas, . Já hoje é feita por distribuição de seringas, trabalhando com entidades carentes etc. Hoje o estado brasileiro diz ao contrario, não é crime, pois é uma das principais políticas publicas do estado tanto é que passa a ser conhecida na própria lei, ela que define as diretrizes políticas da redução de danos. A reinserção social trabalha com areinserção daquele dependente que consegui sair daquela condição de dependência que ele tinha com a droga, trabalhando a reinserção do individuo no mercado de trabalho, com a família e quebrar aquele estigma que se forma com aquele individuo por conta do seu antigo envolvimento com a droga.

3° A repressão à produção e ao tráfico
. O bem jurídico protegido ao uso de drogas é a saúde pública, ficando maisevidente quando falamos da questão do usuário ( os efeitos práticos desta distinção: 1° o SISNAD continua com o mesmo nome mas assume um papel diferente, enquanto antes era o sistema anti drogas hoje é o sistema nacional de políticas publicas ante drogas, em relação ao usuário o governo assume o novo papel para minimizar essa questão de saúde publica)

. Para articular, organizar e coordenar asatividades necessárias para a execução dos eixos principais previstos na Lei foi criado o SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (substitui o antigo Sistema Nacional Antidrogas, ampliando as suas funções).

Definição do termo Droga
- Consideram-se como drogas as substancias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listasatualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. (Lista da ANVISA – Ministério da Saúde, Portaria 344/1998).

A situação do usuário – art. 28, Lei 11.343/2006
- Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transporta ou trouxer consigo, para cosumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido as seguintes penas: Advertência sobreos efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Com tais sanções, começou a se sustentar uma hipotética descriminalização por falta da pena de privação.
- Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz entenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e às condições em que sedesenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. A quantidade está diretamente relacionada a natureza da substancia. (Buscar elementos que indique a atividade de mercancia para melhor caracterizar o tráfico.)

O abrandamento das sanções para o usuário – descriminalização ou despenalização?
- Trás sanções, mas nenhuma pena privativa deliberdade. (caso seja penalizado, dura no máximo 5 meses, isso continua não sendo pena de privação de liberdade, ou seja, condenado a 5 meses prestando serviço, e no máximo 10 meses caso seja reincidente). O usuário não pode ser preso em flagrante, o policia tem que fazer cessar a conduta e conduzi-lo a delegacia, e lá será lavrado um termo circunstanciando de ocorrência (menor potencial ofensivo) e...
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