Agravo de instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RIO BRANCO.

Maria das Graças, brasileira, casada, aposentada, portador do CPF nº 00000-000, residente e domiciliado nesta cidade de Rio Branco/AC, na Avenida das Flores nº 100, apartamento nº 101, Bairro Jardim Alah, CEP nº 36.100-000, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissionalno Centro Comercial Alber Ganimi, situado na cidade de Rio Branco /AC, na Rua Espírito Santo nº 1.115, Sala nº 100, Centro, CEP nº 36.016-200, onde receberá intimações, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com antecipação da tutela ou, alternativamente, efeito suspensivo, contra a decisãoproferida pela MM. Juíza da 1ª Vara Cível de Rio branco, nos autos do processo nº 12345-2011(AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS), conforme as razões anexas.

Para a formação do instrumento junta cópia de todo o processo, em especial, as peças obrigatórias previstas no artigo 525 do CPC, que o advogado que esta subscreve declara serem as mesmas autênticasnos termos do artigo 544, § 1º, parte final do CPC, a saber:

- Decisão agravada (fl. 147/149).
- Certidão de intimação (fl. 151).
- Procuração outorgada aos advogados do agravado (fls. 94/96).
- Substabelecimento ao advogado que está atuando no presente feito (fl. 97).
- Procuração outorgada ao advogado do agravante (fl. 06).

Informa, ainda, que o advogado que esta subscreve tem endereçoprofissional no Centro Comercial Alber Ganimi, localizado na cidade de Rio Branco /AC, na Rua Espírito Santo nº 1.115, sala 100, Centro, CEP nº 36.016-200, e o advogado do agravado, o Drª ..................., OAB/MG nº 000/400, tem endereço profissional na Avenida Brasil nº 34, 1º andar, Centro, CEP nº 36.000-000, Rio Branco/AC.

Por fim, deixa de juntar comprovante de preparo do presenterecurso, tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça (fl.).

Pede deferimento.

Rio Branco/AC, 12 de Setembro de 2012.

Macijane Tôrres
OAB/AC nº 000/400

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Maria das Graças
Agravado: Banco Esaú
Egrégio Tribunal de Justiça (Tribunal Regional Federal)
Colenda Câmara (Turma)
Ínclitos Desembargadores
Preclaro Relator
EminentesDesembargadores,

A digníssima magistrada a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo a r. decisão agravada ser reformada, conforme restará demonstrado.

1- DOS FATOS

Ocorre que o Agravado vem fazendo cobranças e notificações a Agravante, referente á uma conta corrente que a mesma tem junto ao seu Banco, porém realmente a agravante tem uma conta no referido banco porém a pouco mais de 01 (um)ano, a agravante realizou o pagamento de uma dívida externa que a mesma mantinha com o Agravado referente a limite de conta corrente, conforme demonstrado em comprovantes anexados.
A agravante por diversas vezes procurou a referida agência agravada, para tentarem esclarecer o mal entendido porém todas as vezes a agravante foi mal atendida, e não a deixavam explicar sua situação nem ao menos davamimportância a seus comprovantes de pagamento, não restando outra alternativa se não a de procurar ajuda a justiça para resolver esse pleito que a mais de um ano vem se tornando dia apos dia mais constrangedor, pois as cobranças não param de chegar, e recentemente após tentar realizar uma compra em uma Loja de eletrodomésticos a agravante ficou sabendo que seu nome foi negativado indevidamentepassando a agravante por mais esse constrangimento.
Como as tentativas amigáveis de resolver a situação foram inexitosas, a agravante se viu obrigada a ajuizar a ação declaratória, na qual pleiteia a retirada do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, e a importância de R$ 20,000,00 ( Vinte Mil Reais ) a titulo de indenização por Danos Morais entre outros pedidos.

2- DA DECISÃO...
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