Agravo de instrumento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO



(espaço de 5 linhas)







AÇOUGUE PRIMEIRO CORTE LTDA., na pessoa de seuadministrador, já qualificados no autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, conforme doc. 1 em anexo, que lhe move COMÉRCIO DE CARNES FINAS LTDA., na pessoa de seuadministrador, por seu advogado que ao final subscreve (instrumento de mandato incluso) conforme doc. 2, não se conformando com a r. decisão que concedeu a tutela antecipada determinando o fechamento doestabelecimento comercial, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522, caput, do CPC, interpor o AGRAVO DE INTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, pelos motivosde fato e de direito a seguir expostos:


I – BREVE RELATO DOS FATOS


A Açougue Primeiro Corte LTDA., alienou um de seus estabelecimentos empresariais, localizado na cidade de Guarulhos/SP, aComércio de Carnes Finas LTDA. No referido contrato de trespasse, havia disposição expressa dos contratantes em que o adquirente abria mão da “cláusula de não restabelecimento”. Formalizado o trespasse,devido a novas oportunidades financeiras, o alienante (Açougue Primeiro Corte LTDA) abriu um novo estabelecimento em frente ao alienado, dois anos após o contrato de venda e compra. Indignado com aconcorrência, orientado por seu advogado, a sociedade Comércio de Carnes Finas ingressou no competente juízo com Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada, pleiteando ofechamento do novo estabelecimento aberto pelo alienante, o qual estava desrespeitando o estipulado no art. 1.147, do Código Civil.
O juiz, ao receber a inicial, concedeu a tutela antecipada, semouvir a parte contrária, determinado o fechamento do estabelecimento aberto pelo alienante até o processo ser decidido, alegando que a cláusula de não restabelecimento é norma cogente que não pode ser...
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