Agrario

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02.08.2012
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Prof.: Fábio Brasilino.

Bibliografia:
Ementa: História da Propriedade. Institutos do Direito Agrário. Classificações dos Imóveis Rurais. Políticas Agrícolas. Proteção à Pequena Propriedade Rural. Imposto Territorial Rural. Desapropriação para Fins da Reforma Agrária. Usucapião. Contrato Arrendamento Rural. Contrato de Parceria Agrícola, Pecuária.03.08.2012
1 – Origem histórica: é um instituto bastante antigo.
* Código de Hamurabi e Lei das XII Tábuas;
* Tratado de Tordesilhas; aqui já há uma relevância no contexto agrário.

a) Regime Sesmarial (1531 a 17.07.1822); instituto português, ideia principal era dividir as terras e doar a proprietários que iriam ter algumas obrigações (habitar o local ora doado).
a. Corrigirdistorções;
b. 1531 – Martin Afonso de Souza; (a mando de Portugal).
c. Obrigações impostas aos Sesmeiro;
d. Influenciou o processo – latifúndios e minifúndios;

b) Período extralegal ou das Posses (17.07.1822 – 18.09.1850); período onde o Estado brasileiro ficou sem normatização legal.
e. Ausência da lei;
f. Situações verificadas e constantes em algumas situaçõeshodiernamente:
i. Proprietários ilegítimos; (Legítimos Sesmeiros).
ii. Possuidores inadimplentes;
iii. Possuidores sem título;
iv. Terras devolutas (terras de ninguém)
g. Ocupação desordenada;

c) Período de institucionalização (criação de regramentos e normas)
v. Lei das terras (Lei n.° 601 de 18.09.1850);
1. Objetivos:* Proibia a investidura sem compra e venda;
* Outorgar títulos aos detentores sesmariais;
* Outorgar títulos aos possuidores dentro da lei (de acordo com a Lei das Sesmarias).
* Início do usucapião (aos possuidores sem título): a lei das terras não institui o Usucapião como instituto, e sim começa tão somente a semear esta ideia.* Mansa;
* Pacífica;
vi. Reg. Dec. N.° 1.318 de 30.01.1854; (regulamentou a Lei em comento, dando aplicabilidade).
2. Registro paroquial ou vigário;
3. Problemas: ausência de pessoal/fiscalização;
4. Destaques:
a. Legitimação da posse;
b. Proteção aos silvícolas;
c.Limitação de compra por estrangeiros;
d. Proteção das faixas de fronteiras;
5. Críticas de cunho social;
e. Discriminação entre as classes;
f. Segregação social;
g. Legalização de situações antijurídicas;
Aula 2 03.08.2012.
1 – Autonomia do Direito Agrário.
a) Legislativa – emenda constitucional n.° 10 de 10.11.1964;“havia uma preocupação com o desenvolvimento industrial.”
- Estatuto da Terra (lei n.° 4.504/1964) – se encontra bastante derrogado.
* Resolução da questão agrária;
* Função social da propriedade rural;
* Disciplina jurídica agrária;

b) Científica: existência de princípios e normas próprias, p.ex. função social da propriedade;c) Didática;

d) Jurisdicional – art. 126/CF;

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Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. [mas não possui].

2 – Conceito: “é o conjunto de princípios e normas de direito público e privado, que visa disciplinar asrelações urgentes da atividade rural, com base na função social da terra.” – Fernando Pereira Sodero.

2.1 – Atividade Agrária (no que consiste?); são todas as ações humanas relativas e que utilizam a terra, visando exploração do solo.
* Exploração típica; lavoura, pecuária, etc.
* Exploração atípica; Agroindústria, agronegócio.
* Atividade complementar; o transporte vinculado às...
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