Ag Ncias Reguladoras

Agências Reguladoras no Brasil
As Agências Reguladoras, além de garantir a participação do consumidor nas decisões pertinentes do setor regulado, são orgãos governamentais criadas por leis que exercem o papel de fiscalizar, regularmentar e controlar produtos e serviços de interesses públicos como telecomunicações, energia elétrica e serviços de plano de saúde. Suas principais funções são os levantamentos de dados sobre o mercado de atuação, elaoração de normas disciplinadoras para o setor regulado, fiscalização dessas normas, defesa de direito do consumidor, gestão de contatos de concessão de serviços públicos delegados e incentivo à concorrência minimizando os efeitos dos monopólios naturais e desenvolvendo mecanismos de suporte á concorrência. As Agências Reguladoras não solucionam casos individuais como o procon. As denúncias feitas a elas são essenciais para tornar o problema conhecido e melhorar a qualidade de serviços. Quando feitos as reclamações, processos são insaturados, e dependendo do caso, a empresa deverá ser multada e sofrer sanções administrativas, como a suspensão temporária do fornecimento do serviço. Seguem algumas das principais Agências Reguladoras Brasileiras:
ANP- Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível. Orgão regulador das atividades que integram as indústrias de petróleo, gás natural e de biocombustível no Brasil. Vinculado com o Ministério de Minas e Energia, é a autarquia federal responsável peça execução da polícia nacional para esses setores, com foco na garantia do abastecimento de combustíveis e na defesa dos interesses dos consumidores. Tem como objetivo estimular a indústria de bens e serviços, o aumento do emprego e a renda do país. São atribuídas a mesma: a promoção, sendo esta a ação contratante, a regulação, sendo esta a base de ação da agência, contratação, e fiscalização das atividades econômicas relacionadas à indústria de petróleo, em condormidade com as diretrizes emanadas pelo Conselho