Ag em Resp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO.

Processo originário nº.
Numeração única:

..., já qualificado nos autos do recurso especial tendo como recorrido JUSTIÇA PÚBLICA, vem respeitosamente à ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, interpor:

AGRAVO

face a r. decisão do ..., que negou seguimento a recurso especial. O agravante não logra se resignar e, modestamente, entende presentes os pressupostos recursais para exercício do direito tutelado constitucionalmente de ampla defesa e do contraditório, mormente em vista da lamentável OFENSA À LEI FEDERAL EM VIGOR, consoante exposto nas razões recursais a seguir. Requer, desde já, que após cumpridas as formalidades de praxe, sejam os autos encaminhados ao e. Superior Tribunal de Justiça, para exame e julgamento consoante as razões anexas.

Requer, outrossim, sob pena de nulidade , para fins de intimação de publicações e andamentos processuais, o cadastramento do ...., como procurador do Agravante.

Nestes termos, pede deferimento.
Brasília, 18 de janeiro de 2013.

....
OAB/....

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Processo nº : .
Origem : ...
Agravante : ...
Advogado : ...
Agravado : ..
Procuradora : ...

RAZÕES DO AGRAVO

I - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO

O prazo para interpor recurso de Agravo é de 05 dias. Assim, considerando que a r. Decisão Interlocutória foi disponibilizada no Diário da Justiça em 10/01/2013, considerando-se publicada no dia 11/01/2013, encerrando-se em 18/01/2013. Portanto, o presente recurso é TEMPESTIVO.

II – SÍNTESE DOS FATOS

Cuida-se de Apelação Criminal, em que o Recorrido, apesar de absolvido dos crimes que lhe foram imputados em primeira instância, fora condenado em segunda instância, após recurso interposto pelo Ministério Público Federal, que restou assim ementado:

1. .....