Adpf 54

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  • Publicado : 27 de setembro de 2012
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Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54

No ano de 2004 o advogado Luis Roberto Barroso, tendo como arguente a CNTS – Confederação Nacional dos Trabalhadores daSaúde, propôs perante o Supremo Tribunal Federal a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, que tinha por objetivo declarar a inconstitucionalidade da interpretaçãosegundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal.
Devido a polemica envolvendo otema, por envolver questões religiosas, culturais e sexistas, tal ação teve grande enfoque da mídia e envolveu a população.
De um lado havia os que possuíam uma postura maisconservadora, que acreditavam que a mulher não possuía soberania sobre seu corpo, pois deveria primar pela outra vida que estava gerando, ainda que a medicina não desse esperançasquanto a possibilidade do feto resistir por mais que algumas horas após o parto. Esse posicionamento tinha por base o Direito a Vida, que seria interrompida.
Porém, os que defendiama ação em questão, tendenciavam para o lado solidário a gestante, que por sua vez, era quem sofria de fato com condição de gerar um feto anencéfalo, e tinha que levar a gravidezaté o fim, sabendo que seu filho não possuía perspectivas de vida. Essa corrente possua raiz nos Princípios Constitucionais da Dignidade da pessoa humana, Proteção da Autonomia, daLiberdade, e da Privacidade.
Para dar fim ao embate, no dia 11 de abril de 2012 se iniciou a votação no Supremo, que resultou em 8 votos, pela procedência da referida ação,contra 2. Sendo assim, após opiniões divergentes, apontamento de Princípios constitucionais, atualmente no Brasil, há a possibilidade do aberto terapêutico de fetos anencéfalos.
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