administrativo

1131 palavras 5 páginas
DIREITO ADMINISTRATIVO EXERCÍCIO 02
Taboão da Serra, de de 2014.
Nome:_________________________________________________RA:_____________
Após responder assinale as respostas no gabarito para validá-las.

1) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte; e livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos. Esses princípios são os que ensejam à Administração Pública:
a) Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico.
b) Imposição de deveres e restrições no exercício de suas funções, ao servidor público.
c) Ação civil pública para a promoção da proteção ambiental.
d) Responsabilidade fiscal, civil e criminal da administração pública.

2) A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única al tenativa INCORRETA.
a) Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.
b) Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.
c) Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse

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