Acordo coletivo

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Nº 184, sexta-feira, 25 de setembro de 2009
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§ 2º O Demonstrativo de que trata o § 1º deverá ser preenchido, impresso, datado e assinado por representante legal da empresa e protocolado no sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa o qual homologará o documento, em campo próprio. § 3º A empresa completará o formulário com a informação dosindicato homologador e transmitirá o Demonstrativo para fins de processamento pela Previdência Social. § 4º O formulário eletrônico de que trata o § 1º deverá conter a identificação: I - da empresa e do sindicato dos trabalhadores da categoria vinculada à atividade preponderante da empresa, com endereço completo, telefone e data da homologação do formulário eletrônico; e II - do representante legal daempresa que emitir o formulário, do representante do sindicato que o homologar e do representante da empresa encarregado da transmissão do formulário para a Previdência Social. § 5º A transmissão do Demonstrativo deverá ocorrer, impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2009, sob pena de a informação não ser processada e o impedimento da bonificação mantido. § 6º O Demonstrativo impresso ehomologado será arquivado pela empresa por cinco anos, podendo ser requisitado para fins da auditoria da RFB ou da Previdência Social. § 7º Ao final do processo de requerimento de suspensão do impedimento da bonificação, a empresa conhecerá o resultado disponibilizado pelo MPS, mediante acesso restrito, com senha pessoal, o qual poderá ser acessado na rede mundial de computadores nos sítios do MPS e daRFB. § 8º Será encaminhada comunicação ao sindicato responsável pela homologação de que trata o § 2º, para o devido acompanhamento. Art. 4º As empresas que não recebam bonificação por apresentarem Taxa Média de Rotatividade, calculada na fase de processamento do FAP anual, acima de setenta e cinco por cento poderão requerer a suspensão do impedimento à bonificação, conforme previsto nas ResoluçõesMPS/CNPS N o 1.308, de 2009, caso comprovem que tenham sido observadas as normas de Saúde e Segurança do Trabalho em caso de demissões voluntárias ou término de obra. Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante formulário eletrônico "Demonstrativo de Investimentos em Recursos Materiais, Humanos e Tecnológicos em Melhoria na Segurança do Trabalho"devidamente preenchido e homologado, cujo processamento seguirá os trâmites estabelecidos no art. 3º. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ BARROSO PIMENTEL Ministro de Estado da Previdência Social NELSON MACHADO Ministro de Estado da Fazenda Interino ANEXO I Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por SubClasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE 2.0.
SubClasse da CNAE 2.0 Percentil de Freqüência 88,20 71,63 11,03 64,86 89,13 11,03 86,59 72,64 74,25 11,03 11,03 36,42 67,67 61,64 11,03 58,48 11,03 63,25 77,06 50,17 11,03 11,03 30,11 47,42 35,88 54,66 76,79 46,88 11,03 66,26 45,94 67,94 65,39 11,03 92,49 62,84 11,03 48,56 11,03 53,72 Percentil de Gravidade 85,58 73,44 11,20 66,87 91,08 11,20 87,39 75,45 72,77 11,20 11,20 39,50 69,0162,64 11,20 60,83 11,20 65,86 80,68 50,77 11,20 11,20 32,06 51,37 39,03 54,53 77,20 43,73 11,20 63,45 46,95 71,97 62,51 11,20 93,29 65,53 11,20 48,42 11,20 53,52 Percentil de Custo 0134200 0135100 0139301 0139302 0139303 0139304 0139305 0139306 0139399 0141501 0141502 0142300 0151201 0151202 0151203 0152101 0152102 0152103 0153901 0153902 0154700 0155501 0155502 0155503 0155504 0155505 01598010159802 0159803 0159804 0159899 0161001 0161002 0161003 0161099 0162801 0162802 0162803 0162899 0163600 0170900 0210101 0210102 0210103 0210104 0210105 0210106 0210107 0210108 0210109 0210199 0220901 0220902 0220903 0220904 0220905 0220906 0220999 0230600 0311601 0311602 0311603 0311604 0312401 0312402 0312403 0312404 0321301 0321302 0321303 0321304 0321305 0321399 0322101 0322102 0322103 0322104...
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