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Recurso à Junta de Recursos da Previdência Social


Segurado (a): Jose de Oliveira de Souza Costa
Procuradora: Juliane Gomes da Fonseca Alves
NB: 88/ 546.186.546-8

Jose de Oliveira de SouzaCosta, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Minas Gerais, nº. 79 / Casa, Centro – Três Maria/MG - CEP. 39.205.000, não se conformando com o indeferimento do processo supra, venho apresentarrazões recursais tempestivamente;

Recurso contra o motivo “NÃO ENQUADRAMENTO NO ART.20, § 3° DA LEI 8.742/93”.

Com 66 anos de idade requer o segurado a concessão do Amparo Social ao Idoso requeridoem 18/05/2011;

A saber:

Art. 20, §2º da Lei 8.742/93. O Beneficio de prestação continuada é a garantia de 1(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 setenta) anosou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

Há mais de 18 anos sou separado de fato da minha ex-mulher conforme declaração deseparação anexa ao processo. Da nossa união nascerão um casal de filhos, a menina ficou com a mãe e o menino foi morar comigo, hoje já homem casado com sua própria família, não entrei a época com pedidode divorcio para não separar totalmente mãe e filho mantivemos contato por termos 02 filhos em comum, mas nada alem disso.

Antes de indeferir gostaria que fizessem uma pesquisa in loco já que aagencia fica na mesma cidade da minha ex- esposa e tanto ela quanto os vizinhos irão confirmar a nossa separação da mais de 18 anos.

Alem disso a suposta renda informada na carta de indeferimento é umainscrição em aberta em nome da minha ex-esposa com data em 1980 não sei ao certo com 03 ou 04 recolhimentos, datados a quase 30 anos não pode ser considerado como renda, primeiro porque não resido comela segundo porque o fato de simplesmente pagar INSS não comprova rendimento, não recebendo a mesma se que nem um auxilio.

Fundamentos:

A pretensão do Autor em receber o benefício assistencial...
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