Acadêmica

Política Pública de redução de danos e uso de drogas no Brasil: contradições do processo de construção de uma política nacional

Introdução
É na complexa e contraditória relação entre Estado, sociedade e mercado que se situa o consumo, a comercialização e um vasto elenco de regulamentações que envolvem tanto a legislação quanto as políticas públicas sobre álcool e outras drogas, lícitas e ilícitas. A discussões variam desde a legislação, passando pela descriminação e o uso seguro das drogas em espaços autorizados, até a criminalização completa, o que fornece a medida de caráter complexo, contraditório e não consensual do tema, tornando-o uma reflexão fundamental para contemporaneidade.
A polêmica sobre a questão não e simples, pois confronta conceitos morais, culturais, simbólicos e religiosas, individuais e coletivas, que dizem respeito a dialética relação entre autodeterminação individual e o poder do Estado na defesa dos direitos coletivos. Entende-se que o problema teórico-metodológico relativo ao processo de elaboração da Política Nacional de Redução de Danos se constrói por meio de um eixo analítico capaz de compreendê-la a partir do caráter contraditório de formulação e implementação das políticas públicas.
Este artigo tem como objetivo reconstruir a trama de ideias, instituições, interesses e conflitos presentes no processo político e decisório de construção da Política Brasileira de Redução de Danos, instituída no ano de 2005, pelo Ministério da Saúde. O estudo teve início em a partir da polêmica deflagrada pela mídia, em 2004, quando o governo buscava criar, via decreto, a citada Política e termina no ano de 2005, com a aprovação da Política Nacional de Redução de Danos, implementada em julho, por meio da Portaria n.1.028, do Ministério da Saúde.

Políticas Públicas de Redução de Danos e uso de drogas: a agenda e a prática no contexto internacional

A redução de danos pode ser definida como um conjunto de abordagens pragmáticas que