Abuso de incapaz

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (815 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 21 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ABUSO DE INCAPAZES
A descrição típica está no art. 173 do Código Penal:
“Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência
de menor, ou da alienação ou debilidademental de outrem, induzindo qualquer
deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou
de terceiro.”
A pena cominada é reclusão, de dois a seis anos, e multa.O bem jurídico protegido é o patrimônio, especialmente o das pessoas incapazes e
menores.
Sujeito ativo é qualquer pessoa que realizar a conduta descrita no tipo penal.
Sujeito passivo é omenor, o alienado ou o débil mental.
TIPICIDADE
Conduta
A conduta típica é induzir o sujeito passivo a praticar ato capaz de causar prejuízo a
ele ou a outra pessoa. Induzir quer dizer fazernascer na mente de alguém uma idéia, uma
vontade, um pensamento. Induzir à prática de um ato é conduzir o outro a realizar alguma
coisa. É convencer o outro a fazer alguma coisa. O tipo exige que oinduzimento se faça
com abuso, o que significa seja feito de maneira reprovável, prevalecendo-se o agente da
situação pessoal da vítima.
Elementos objetivos e normativos
O sujeito passivo deveser menor, alienado ou débil mental. Cuida-se do menor de
dezoito anos.
Alienado mental é o débil mental, o deficiente psíquico. São pessoas que não têm, em
virtude da doença mental ou dedesenvolvimento mental incompleto ou retardado, a plena
capacidade de entendimento ou de determinação. Assim os idiotas, os imbecis, os
oligofrênicos.
Para realizar o tipo o agente, em face do sujeitopassivo menor de 18 anos, abusa de
sua necessidade, paixão ou inexperiência ou, então, do estado mental do sujeito passivo
que seja débil ou alienado mental.
Cuidando-se de vítima menor, énecessário que se verifique que o abuso tenha
efetivamente decorrido também da situação em que ela se encontrava, de necessidade,
paixão ou inexperiência. Se o menor é, contudo, pessoa com alguma...
tracking img