aborto

Aborto de fetos anencefalos
Introdução:
A anencefalia é uma má-formação que se caracteriza pela ausência total ou parcial do encéfalo. Nos fetos, ela acarreta invariavelmente a morte pouquíssimo tempo após o parto. Diante disso, cabe a pergunta: é válido exigir que a gestante leve ao fim uma gravidez que sabe que resultará num filho natimorto?

Esse questionamento fundamenta a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal, na qual se discute a possibilidade jurídica ou não do abortamento de fetos anencéfalos.

Há dois direitos fundamentais que devem ser levados em consideração para que a discussão seja desenvolvida: o direito à vida do feto e o direito à dignidade da pessoa humana da gestante. Duas posições gerais também são formadas: uma em defesa da legalidade do abortamento em tais casos e outra que defende a ilicitude desse ato.

Entendo que o ordenamento jurídico brasileiro, da maneira que está instituído, não obriga a gestante a levar até o final uma gravidez que sempre resultará em expectativa de vida frustrada. Fundamento minha posição em um dos elementos constitutivos da culpabilidade, que é, por sua vez um dos elementos constitutivos do crime (ou mero pressuposto da pena como defende parcela da doutrina). Referido elemento é a exigibilidade de conduta diversa ao agente (in casu, à gestante).

O Direito não cobra atitudes heróicas ou sobre-humanas de ninguém. Pois bem, exigir que uma mulher obrigatoriamente deva conduzir a gestação de um feto que sabe de antemão que nascerá morto é uma cobrança sobre-humana, sem respaldo jurídico. Por outro lado, se a gestante desejar livre e conscientemente conduzir normalmente a gestação, também não se deve exigir o contrario de si; e mais, deve-se proteger tal intuito.

Por isso não concordo com a opinião do professor Luiz Flávio Gomes sobre o assunto. Embora ao fim ele também defenda a legalidade do aborto de fetos anencéfalos, baseia sua