Abordagem constitucional

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2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
As empresas privadas no que concerne à empregabilidade têm o escopo de incentivar a mão de obra, bem como proporcionar capacitação, treinamento e desenvolvimento para que seus empregados atinjam resultados oriundos da missão da organização. Nesse aspecto, os empreendedores diante de uma visão totalmente capitalista, inobservam as regras atinentes aos direitostrabalhistas, uma vez que a parte mais frágil da relação não se posiciona diante da escassez de trabalho em uma determinada organização, ferindo, desse modo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 5° da Constituição Federal.
Em nosso ordenamento jurídico o limite da jornada de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada acompensação de horários, o que consiste na possibilidade de o empregado trabalhar mais num dia e menos em outro, sem o pagamento de horas extras de acordo com o teor do artigo 7°, inciso XIII da CF/88. Ocorre que o evento das horas extraordinárias transformou-se em regra nas organizações, e o pagamento da remuneração devida ao serviço, não é concedido, preceito que deve ser observado segundo a regra doartigo 7°, inciso XVI da CF/88, cabendo ao empregado submeter-se à substituição do pagamento pelo chamado banco de horas.
Muito embora haja entendimento sumulado do TST quanto à compensação da jornada, Súmula 85, o banco de horas prática frequente nas empresas privadas, inclusive, reconhecido por vários tribunais do país, é o mecanismo mais utilizado desde que firmados por acordos coletivos e queobedeçam ao princípio da publicidade, sendo este, uma cláusula que não é cumprida do acordo ou convenção para justamente os empregados não terem acesso aos seus direitos.
Ressalte-se que a negociação coletiva constitui o melhor caminho para a prevenção e solução de conflitos trabalhistas, individuais e coletivos, para fins de convivência harmônica entre o capital e o trabalho, supressão dedeficiências do contrato individual, fixação de condições específicas e regulamento das relações entre empregados e empregadores, permitindo atender às peculiaridades de cada setor econômico e profissional. Lamentavelmente, as empresas descumprem acordos e convenções e apresentam uma situação de conflito para o empregado, qual seja havendo manifestação em relação ao contrato de trabalho no tocante aonão cumprimento de horas extras, ou a não aceitação do banco de horas estará o empregado demitido, demonstrando com isso a força do assédio moral.
A Constituição da República Federativa do Brasil, diploma promulgado em 1988, com a participação efetiva do povo através de seus representantes, estabelece o Brasil como um Estado Democrático de Direito e tem como um de seus princípios, a dignidadeda pessoa humana, reconhecendo ao indivíduo à inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, o trabalho, à saúde, à educação e à propriedade.
Fazendo um paralelo entre as constituições de 1969 e 1988, é sabido que a Constituição de 1969 foi outorgada, ou seja, elaborada sob pressão dos militares, com o objetivo de legalizar e institucionalizar o regime militar, cujasmodificações foram à decretação da Lei de Segurança Nacional que restringia severamente as liberdades civis como combate à subversão e uma Lei de Imprensa que estabeleceu a censura federal até 1990, não traduzindo, portanto direitos aos indivíduos.
Com a vigência da Constituição Federal de 1988 é nítido o reconhecimento dos direitos aos indivíduos e à coletividade, especialmente dos direitostrabalhistas no que concerne a redução da jornada, a redução dos salários, a aplicabilidade das normas formais e materiais que devem ser observadas com o objetivo de estabelecer as relações jurídicas.
Sendo um dos alicerces do próprio Estado Democrático de Direito, o princípio da dignidade da pessoa humana sempre deve nortear as relações trabalhistas, pois o trabalho é, indiscutivelmente, um dos...
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