Abordagem constitucional

2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
As empresas privadas no que concerne à empregabilidade têm o escopo de incentivar a mão de obra, bem como proporcionar capacitação, treinamento e desenvolvimento para que seus empregados atinjam resultados oriundos da missão da organização. Nesse aspecto, os empreendedores diante de uma visão totalmente capitalista, inobservam as regras atinentes aos direitos trabalhistas, uma vez que a parte mais frágil da relação não se posiciona diante da escassez de trabalho em uma determinada organização, ferindo, desse modo o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, insculpido no artigo 5° da Constituição Federal.
Em nosso ordenamento jurídico o limite da jornada de trabalho é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários, o que consiste na possibilidade de o empregado trabalhar mais num dia e menos em outro, sem o pagamento de horas extras de acordo com o teor do artigo 7°, inciso XIII da CF/88. Ocorre que o evento das horas extraordinárias transformou-se em regra nas organizações, e o pagamento da remuneração devida ao serviço, não é concedido, preceito que deve ser observado segundo a regra do artigo 7°, inciso XVI da CF/88, cabendo ao empregado submeter-se à substituição do pagamento pelo chamado banco de horas.
Muito embora haja entendimento sumulado do TST quanto à compensação da jornada, Súmula 85, o banco de horas prática frequente nas empresas privadas, inclusive, reconhecido por vários tribunais do país, é o mecanismo mais utilizado desde que firmados por acordos coletivos e que obedeçam ao princípio da publicidade, sendo este, uma cláusula que não é cumprida do acordo ou convenção para justamente os empregados não terem acesso aos seus direitos.
Ressalte-se que a negociação coletiva constitui o melhor caminho para a prevenção e solução de conflitos trabalhistas, individuais e coletivos, para fins de convivência harmônica entre o capital e o trabalho, supressão de