Abordagem constitucional

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2. DESENVOLVIMENTO
2.1. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL
O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, ao longo do tempo, englobando as diversas fases e direções diferentes, evoluiu de maneira histórica, com avanços e retrocessos, em uma jornada vagarosa e ardil. Diversos foram os fatores que influenciaram tal evolução: a Política e Economia da época, a questão social, filosófica e moral daquele cenárioépico e até a Religião. Em cada momento da história houve a consagração da doutrina dos Direitos Humanos Fundamentais com as respectivas exigências da dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais são reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro e internacional. Atualmente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é um dos principais Princípios do mundo jurídico.
Esse movimento que visaa proclamação e busca de efetivação dos direitos fundamentais deu-se no rumo de sua universalização, diante da globalização e da sua multiplicação ou especificação quanto ao gênero (homem e mulher), às fases da vida (infância, velhice, homem adulto), aos estados normais e excepcionais na existência humana (doentes, deficientes, doentes mentais).
No século XX, a especial proteção destinada aosdireitos da criança e do adolescente se mostrou mais visível na sociedade em virtude da sua essência.
A Era moderna espelhou-se na livre exploração do trabalho infanto-juvenil, a qual se acentuou na revolução Industrial, o que configurou em um triste capítulo da história da humanidade
O empregador da época, sempre visando lucro máximo, introduzia o labor infantil com absoluta desconsideraçãoda peculiar condição das crianças e da natureza do serviço desrespeitando um dos mais fundamentais dos direitos humanos inerentes às crianças e adolescentes: vida, liberdade, saúde, assistência educação e segurança.
Na Inglaterra houve uma enorme necessidade de coibir os abusos laborais em relação à criança e ao adolescente. Então surgiu a primeira tutela trabalhista no mundo, exatamente na áreade proteção infanto-juvenil: o Act for preservation of Walt and moral aprendesses employed in cotton and others Mills, de 1802, expedido pelo Ministro Robert Peel, fixando em 12 anos a jornada laboral do menor de idade.
As Convenções e Recomendações adotadas pelos organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a partir de 1919, e, posteriormente, a Organização dasNações Unidas (ONU) produziram um série de documentos de âmbito supra-estatal. Verificava-se, nesta época pela primeira vez que a criança e o adolescente têm direito a uma proteção especial ao seu desenvolvimento físico,mental, espiritual e social, por meio de uma forma de vida saudável e normal e em condições de liberdade e dignidade.
Em resumo, a evolução mundial dos direitos da criança e doadolescente no Brasil foram decorridos da evolução mundial, como se lê abaixo, cronologicamente:
- Constituição do Império de 1824, e na primeira Constituição Republicana de 1891, nenhuma referência protecionista à criança.
- Constituição de 1934, de forma inovadora, inseriu-se preceito de proteção à criança, com a fixação da idade mínima para o trabalho aos 14 anos em seu artigo 121, alínea"d", a "proibição de trabalho a menores de quatorze anos, de trabalho noturno a menores de dezesseis; e em indústrias insalubres, a menores de dezoito anos e a mulheres.
- A Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, reitera-se tal regência.
- Na Constituição democrática de 1946 as regras também se mantêm
- Nas Cartas Políticas de 1967 e 1969, a idade mínima é estabelecida em 12 anos,considerando-se retrocesso em termos de proteção, à luz das Convenções Internacionais existentes. Da primeira, colhe-se a redação do artigo 158, X, no sentido da "proibição de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em indústrias insalubres a estes e às mulheres.
- a Carta Magna de 1988, em sintonia com o pensamento moderno no campo da garantia dos...
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