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  • Publicado : 21 de novembro de 2011
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ESTUPRO: 213 - Derivado do latim stuprum, importa sempre na conjunção carnal ilícita, entre homem e mulher, pela força e contra a vontade desta. A conjunção ou o ato carnal violento ou pela força, é, então, elemento fundamental do crime, pouco importando que a cópula, seu elemento material, se tenha feito completa ou incompleta. A posse violenta da mulher honesta ou desonesta é seu caráteressencial.
• A violência pode ser física ou moral, basta a criação do constrangimento irresistível, em face da qual a mulher cede aos desejos lúbricos do violentador(estuprador), não por sua livre vontade, mas constrangida pela violência ou grave ameaça.
• Casa de prostituição é diferente de favorecimento da prostituição: está na conduta do agente, no primeiro crime, o agente mantém, enquantono segundo crime, o agente atrai, facilita ou impedi; o primeiro abrange o segundo.
• Define-se como estupro o ato de constranger a mulher de qualquer idade ou condição à conjunção carnal, por meio de violência ou grave ameaça. Do ponto de vista jurídico é crime previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro. O estupro deve ser diferenciado do atentado violento ao pudor, que consiste emconstranger alguém mediante violência ou grave ameaça a praticar ou permitir que se pratique ato libidinoso diverso da conjugação carnal. O atentado violento ao pudor, também é crime previsto no artigo 214 do Código Penal Brasileiro.
• O estupro é um crime geralmente clandestino, sub-relatado e pouco conhecido. Sua real freqüência é desconhecida porque as vítimas hesitam em informar, devido àhumilhação, medo, sentimentos de culpa, desconhecimento sobre as Leis e descrédito no sistema judicial.
Todos os crimes de violação sexual são de ação penal pública condicionada (art. 225).

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRALDE: 215

• Com a lei 12.015, posse sexual e o atentado mediante fraude passou a ser violação.
• Mediante fraude: induzimento ao erro(impedir a livre manifestaçãode vontade).
• A diferença entre violação e o crime de estupro é a violência ou grave ameaça. Pode ser praticado por qualquer pessoa, crime comum, podendo ser vítima tanto o homem quanto a mulher. Crime material, se consuma no momento da conjunção carnal. é possível a tentativa. Elemento subjetivo é o dolo(específico, pois age p/ ter conjunção carnal). Comissivo. De mera conduta(prática deconjunção carnal ou ato libidinoso). O artigo 16 não é possível, pois não tem como reparar o dano. É possível a presença do partícipe.
• Bem jurídico penalmente tutelado é a liberdade sexual da mulher em sentido amplo, inclusive sua integridade e autonomia moral.

• ASSÉDIO SEXUAL: 216-A –o assédio sexual é toda conduta de natureza sexual não desejada que, embora repelida pelodestinatário, é continuadamente reiterada, cerceando-lhe a liberdade sexual.
• Em termos de direito positivado, a única forma de assédio sexual criminalizada no Brasil é a ocorrente nas relações de trabalho subordinado, o problema do assédio, todavia, é muito mais amplo do que a forma conceituada e criminalizada no Brasil, o que poderá ser constatado durante nossa exposição.
• E a expressão"quando praticada no âmbito das relações de trabalho" é aqui utilizada não como mero recurso de estilística, mas sim para destacar que este fenômeno social não se restringe aos vínculos empregatícios como tipificado no Brasil. De fato, pode o assédio sexual se dar em várias outras formas de relação social, sendo exemplos didáticos o meio acadêmico (entre professores, alunos e servidores), o hospitalar(entre médicos, auxiliares e pacientes) e religioso (entre sacerdotes e fiéis).
ESTUPRO DE VULNERÁVEL: 217-A - Presume-se a violência, se a vítima: a) não é maior de quatorze anos;b) é alienada ou débil mental e o agente conhecia essa circunstância; c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência(antiga violência ficta ou presumida).
• O novo art. 217-A (figura do caput) trata...
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