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SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA

TRIBUTÁRIO II (6° PERÍODO) – TRABALHO DE PESQUISA – 2012/01

NOME: ALEXANDRE BARBOSA CALADO RIOS

Enviar por e-mail até às 23:59 do dia 14/05/2012
SOMENTE SERÃO ACEITAS RESPOSTAS NO PORTAL DA FAMA

OBS: A RESPOSTA DEVE SER ENVIADA NESTA PÁGINA.
ESTA PESQUISA VALE 1,0 PONTO A SER ACRESCIDO NA 2ª AVALIAÇÃO, CASO AS RESPOSTAS ESTEJAM CORRETAS.

1) Determinada empresa recebe da Delegacia da Receita Federal notificação de cobrança de IRPJ, que ela entende não ser devido por sua atividade econômica. Pergunta-se:

a) Que providências legais a empresa pode tomar para suspender a exigência desse crédito tributário? Com que fundamento legal específico?

RESPOSTA:

A ação declaratória, em matéria tributária, tem como traço caraterístico ser uma ação de iniciativa do contribuinte. Por esta ação visa-se obter do poder judiciário a declaração de existência ou inexistência de um direito (telos), ou seja, é através desta ação que o sujeito passivo vai a juízo procurar uma certeza jurídica e conclusiva sobre a existência ou não de determinada obrigação tributária.

Diante da inexistência no Brasil de um sistema processual tributário específico, utiliza-se, para o trato das lides tributárias o previsto no código de processo civil. Sendo assim, a previsão de ação declaratória encontra-se no art. 4º, do CPC, que estabelece:

“Art. 4º. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;

Parágrafo Único: É admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito.”

Na doutrina de James Marina conceitua a ação declaratória em matéria tributária como sendo “(...) a ação antiexacional imprópria, de rito ordinário, aforada pelo contribuinte em face da Fazenda Pública ou em face de ente que exerça funções