Ação indenização

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de ........................

...................... qualificação, por sua advogada que esta subscreve, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, propor a presente ação Declaratória de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA, empresa estabelecida na Rua Goiás, nº 513, Centro, na Cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, CEP 35500-001, inscrita no CNPJ sob o nº. 64.282.601/0022-41; pelos fatos e fundamentos expostos adiante.

1 - DOS FATOS A autora adquiriu em 22/02/2012 na loja Ricardo Eletro de Divinópolis um aparelho denominado “Auto Rádio Owni, pelo valor de R$ 74,32 (setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), além de ter pago o valor de R$ 29,00 (vinte nove reais) para garantia do produto e R$ 5,99 (cinco reais e noventa e nove centavos) pela garantia extendida até 23/08/2013, conforme comprova-se por meio de cópia do Cupom Fiscal e Relatório Gerencial. Ocorre que quando foi instalar o produto no veículo, este não funcionou, motivo pelo qual a autora se dirigiu até a Requerida para efetuar a troca e foi informada que não poderia trocar, tendo que encaminhar para a assistência técnica. Desse modo, a autora efetuou uma reclamação junto ao PROCON, na cidade de Divinópolis, mas foi informada que deveria ajuizar a ação competente. Porém, resolveu procurar novamente a Requerida e novamente, mandaram encaminhar para a assistência técnica, o que foi realizado na data de 27/03/2012 para WG Eletrônica. Ao comparecer à assistência técnica da requerida, a promovente postulou pela troca do aparelho defeituoso por um novo da mesma marca e modelo, sendo que a referida assistência apenas providenciou os reparos no aparelho, informando que não poderia fazer a troca do produto em questão, mesmo estando na