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PREFEITURA MUNICIPAL DE ............ - TO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº ......./...., de ........ de ................. de 200.... Institui o Sistema Municipal de Ensino de ............ –TO e dá outras providências.

Faço saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE ................. aprova e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de ............ -TO, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativas do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Ensino. Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:
I - Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação (CME) com duas câmaras a de Educação Básica e a do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), sendo o CME órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema e, de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da legislação pertinente;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;
II - Instituições de Ensino:
a) Educação básica, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;
b) Educação infantil - creches e pré-escolas - criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada, tanto as de caráter lucrativo, como as comunitárias, confessionais e filantrópicas. Parágrafo único. As instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste artigo, de acordo com o art. 20 da Lei Federal nº 9. 394/96, são das seguintes categorias:
I - particulares em sentido estrito, instituídas e