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INDICE
Introdução 2
1-Transporte internacional de cargas 3
1.1-Acordos/ países participantes 3
2-Infrações 3
3-Responsabilidade Contratual do Transportador 4
3.1-Responsabilidades civis do transportador em razão do contrato 4
4-Transporte de produtos perigosos 6
4.1-Documentação para transporte de produtos perigosos 6
4.2-Proibições 7
5-Infrações e penalidades 7
Conclusão 9Bibliografia 10








INTRODUÇÃO
O trabalho apresentado a seguir, trará informações sobre o Transporte Rodoviário Entre o Brasil e os Países da América do Sul.
Nele apresentam-se, algumas informações sobre os acordos de transporte entre o Brasil e os países da América do Sul, como o acordo conhecido como MERCOSUL (Mercado Comum do Sul), apresentando assim o seu propósito e os seus paísesparticipantes. Também se constam algumas informações sobre infrações de transporte que possam ocorrer nestes países, os valores das suas correspondentes multas e alguns exemplos de infrações.
Apresentam-se também informações sobre o transporte de produtos perigosos, como os documentos exigidos, um pouco sobre infrações, penalidades, e segurança para transporte desses produtos.
Também fará citaçõessobre as responsabilidades do transportador segundo a carga e o período de transporte, como prazos, avarias e etc.



1-TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS
1.1-ACORDOS/ PAÍSES PARTICIPANTES
Como acordo entre fronteiras dos países da América do Sul o Brasil é participante do MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) criado em 26/03/1991, a partir da assinatura do Tratado de Assunção no Paraguai.
Comoparticipantes deste acordo têm os seguintes países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai; sendo que a aprovação da entrada no acordo dos países: Venezuela, Chile, Equador, Colômbia, Peru e Bolívia, estão em negociação entre os países já participantes.
Adota-se também o Acordo de Transportes do Cone Sul, ou seja, o Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre – ATIT, onde participam aArgentina, Bolívia, Chile, Peru, Paraguai e Uruguai, que contempla tanto o transporte rodoviário, quanto o ferroviário.
Para que o transporte rodoviário internacional de cargas se realize, é necessário proceder em conformidade às normas estabelecidas nos acordos internacionais sobre transporte e trânsito internacional e nas legislações nacionais de cada país.
2-INFRAÇÕES
No transporte internacionalterrestre, seja ele de cargas ou de passageiros, se houver discordâncias entre o que se está sendo realizado e as normas já estabelecidas e firmadas nos acordos do Cone Sul e do MERCOSUL, serão caracterizados como infrações, onde poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
 Infrações leves- multa de US$ 500,00;
 Infrações médias- multa de US$ 3.000,00;
 Infrações graves- suspensão dalicença de 3 a 180 dias ou multa de US$ 6.000,00;
 Infrações gravíssimas- suspensão por 181 dias até á caducidade da licença ou multa de US$ 12.000,00.
Algumas das infrações são:
 Realização de transporte internacional autorização- infração de categoria gravíssima;
 Realização de transporte internacional com veiculo não habilitado- infração de categoria gravíssima;
 Realização de transportelocal (cabotagem) em país de destino ou trânsito- infração de categoria gravíssima;
 Prestação de serviços de transporte que excedam as especificações dos pesos e dimensões máximos- infração de categoria grave;
 O não cumprimento das normas sobre seguros- infração de categoria grave;
 Execução de transporte de carga sem Carta de Porte, Manifesto de Carga ou Documento Análogo- infração decategoria grave;
 Apresentação de Carta de Porte, Manifesto de Carga ou Documento Análogo com dados contraditórios ou falsificados- infração de categoria grave.
3-RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO TRANSPORTADOR
O transportador no exercício de sua atividade, esta sujeito à responsabilidade contratual e extracontratual; a responsabilidade contratual é aquela que se refere ao contrato formal celebrado...
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