é Possível Haver O Reconhecimento Simultâneo De Uma Qualificadora E De Um Privilégio

interpretação irá restringir seu alcance); extensiva, quando se conclui que o texto da lei ficou aquém da intenção do legislador (por isso a interpretação irá ampliar sua aplicação). Interpretação analógica e analogia A interpretação analógica é possível quando, dentro do próprio texto legal, após uma seqüência casuística, o legislador se vale de uma fórmula genérica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriores: Exs.: 1) o crime de estelionato (art. 171), de…

DA DUPLA IMPUTAÇÃO, ENTÃO O CUIDADO ACIMA MENCIONADO SERVE PRA PROVAS DISCURSSIVAS. RESPONSABILIDADE POR RICOCHETE ou DE EMPRÉSTIMO. Pode haver responsabilização penal de pessoa jurídica de direito público? Doutrina: lei não distingue, logo é possível. STJ sinalizou no REsp 564.960 que não é possível. OBS: VALE A PENA LEMBRAR QUE TAL ASSUNTO É EXTREMAMENTE CONTROVERTIDO, POIS É DIFÍCIL VISUALIZAR QUAL TIPO DE MEDIDA DE PUNIÇÃO SERÁ FEITA, COM ISSO SERIA O ESTADO

Anualmente, a lista geral de jurados será obrigatoriamente, completada. Cabe ao juiz presidente do Tribunal do Júri, também, a organização da pauta. Estando o processo em ordem, o juiz presidente mandará intimar as partes, o ofendido, se forem possíveis, as testemunhas e os peritos, quando houver requerimento, para a sessão de instrução e julgamento. Em seguida à organização da pauta, o juiz presidente determinará a intimação do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil e da…

regime integralmente fechado, por tratar-se de crime equiparado a hediondo. O réu confessou espontaneamente os crimes, mas o Juiz não reconheceu direito a qualquer atenuação de pena, certo que argumentou que por se tratar de crime grave isso não seria possível. Sua intimação da sentença, posterior a do réu, ocorreu em 19 de outubro de 2009. Apresente então a peça processo apta, no último prazo, invocando o que entender pertinente para a defesa de seu cliente, considerando a fase…

ACORDO COM A TEROIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO, ENTÃO O CUIDADO ACIMA MENCIONADO SERVE PRA PROVAS DISCURSSIVAS. RESPONSABILIDADE POR RICOCHETE ou DE EMPRÉSTIMO. Pode haver responsabilização penal de pessoa jurídica de direito público? Doutrina: lei não distingue, logo é possível. STJ sinalizou no REsp 564.960 que não é possível. OBS: VALE A PENA LEMBRAR QUE TAL ASSUNTO É EXTREMAMENTE CONTROVERTIDO, POIS É DIFÍCIL VISUALIZAR QUAL TIPO DE MEDIDA DE PUNIÇÃO SERÁ FEITA, COM ISSO SERIA O…

abstrato do seu objeto. A pesquisa tem como objetivo apontar as diferenças entre propriedade material e imaterial, suas peculiaridades, demonstrando, também, que, apesar de se tratarem de espécies do mesmo gênero – propriedade lato sensu –, não é possível vislumbrá-las de forma equânime, desconsiderando as particularidades de cada uma delas. Tais distinções repercutem diretamente na tutela dos direitos patrimoniais do autor, uma vez que não se pode lançar mão de todos os institutos dos…

examiná-lo. 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Embora seja hoje um princípio fundamental do Direito Penal, seu reconhecimento envolve um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples ―fachada formal‖ de determinados Estados. Feuerbach, no início do século XIX, consagrou o princípio da reserva legal por meio da fórmula…

examiná-lo. 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Embora seja hoje um princípio fundamental do Direito Penal, seu reconhecimento envolve um longo processo, com avanços e recuos, não passando, muitas vezes, de simples ―fachada formal‖ de determinados Estados. Feuerbach, no início do século XIX, consagrou o princípio da reserva legal por meio da fórmula…

receptação (art. 180) Capítulo VIII – Disposições gerais (arts. 181 a 183) TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL Capítulo I – Dos crimes contra a propriedade intelectual (arts. 184 a 186) Capítulo II – Dos crimes contra o privilégio de invenção (arts. 187 a 191) (Revogados pela Lei 9.279/1996) Capítulo III – Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (arts. 192 a 195) (Revogados pela Lei 9.279/1996) Capítulo IV – Dos crimes de concorrência desleal…

suspeita de envolvimento de juiz, quem preside é um desembargador do TJ. Prazo – (i) Réu preso – 10 dias. (ii) Réu solto – 30 dias. Não conseguindo a autoridade policial finalizar o IP neste prazo, pode pedir dilação de prazo. Pergunta: É possível que o IP com indiciado preso dure mais de 10 dias? Resposta: Sim, o juiz pode dilatar o prazo, hipótese em que o indiciado deve ser colocado em liberdade, sob pena de restar caracterizado constrangimento ilegal. Prazos especiais…