Desconsideração

* “46.ª Vara Cível – processo n° 000.111.222-3 Vistos em saneador. Proposta ação renovatória de contrato de locação por Farmácia ABC Ltda. contra o Espólio de João da Silva, a contestação trouxe preliminar de carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que entre o primeiro e o segundo contrato de locação há um interregno verbal de seis meses, que inviabiliza a soma dos prazos contratuais para cumprir o requisito do artigo 51, II, da Lei n.° 8.245/91. Decido. Efetivamente, existe o interregno verbal de seis meses entre os dois contratos, mas ele não inviabiliza o exercício da renovatória porque nesse período a locação não sofreu solução de continuidade. Fica, portanto, rejeitada a preliminar. Defiro a prova pericial requerida pela autora da ação, devendo as partes, metade cada uma, depositar o valor provisório dos honorários periciais, ora fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ambas advertidas que a ausência do respectivo depósito implicará na proibição à parte inadimplente de indicar assistente técnico e de formular quesitos. Publique-se”. QUESTÃO: Como Advogado do locador, interponha o recurso cabível, observando rigorosamente os seus requisitos formais. QUESTÃO: Como Advogado do locador, interponha o recurso cabível, observando rigorosamente os seus requisitos formais. RESPOSTA: Recurso de agravo de instrumento a ser interposto pelo Espólio de João da Silva, representado por seu inventariante

3- Tiago adquiriu, da Magnum Eletrônica Ltda., aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que…

COMPLEMENTARES. NÃO SERÃO AVALIADAS AS RESPOSTAS DAS QUESTÕES OU A REDAÇÃO DA PEÇA PROFISSIONAL ELABORADAS FORA DO LOCAL DESTINADO. Assinatura do candidato 16.09.2007 DE 16.09.2007 133.O EXAME DE ORDEM – 2.a FASE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL 3.º EXAMINADOR COMENTÁRIOS Adequação da Peça ao problema apresentado: Raciocínio jurídico: Fundamentação e sua consistência: Capacidade de interpretação e exposição: Correção gramatical: Técnica…

2011. Ocorre, entretanto, que José Luiz, até o presente momento, não recebeu qualquer das parcelas avençadas, muito embora tenha se esforçado para tanto, constituindo em mora o devedor através de notificação extrajudicial assinada por André em 15 de setembro de 2011. De assinalar-se que o documento foi assinado somente pelas partes. QUESTÃO: Como advogado de José Luiz, tome a correta providência judicial para que seu cliente receba a quantia a que tem direito, com os acréscimos devidos,…

audiência de instrução e julgamento e posteriores à sentença. Q. 3 Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas – MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 10.000,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e…

2. Negativos: aquilo que não pode ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: …

133º Exame de Ordem - Prova 2ª fase Direito Civil PONTO 1 “46.ª Vara Cível - processo n° 000.111.222-3 Vistos, etc. Proposta ação de cobrança, por José Pedro contra João Paulo, com o objetivo de receber R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), o réu, citado, apresentou tempestiva contestação, aduzindo, em preliminar de ilegitimidade passiva de parte, que ele nada devia, pois não era sua a assinatura no documento juntado pelo autor para fundamentar o pedido inicial. Em réplica, o autor…

terceiros acusados da prática de crime. Os danos no veículo de Antônio foram de elevada monta, existindo três orçamentos com valores bastante parecidos, em torno de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Os danos pessoais, resultantes de sua internação hospitalar por três dias, montaram a R$ 3.000,00 (três mil reais), resultando do acidente profundos cortes na sua face, a perda de três dentes frontais e a perda parcial da visão do olho esquerdo. Além disso, Antônio, que é comerciante e…

........... 17 Locação Não-Residencial...................................................... 17 Ação de Despejo .................................................................... 17 Ação de Consignação em Pagamento ................................. 17 Prova Final - orientações....................................................... 18 Veremos as "pegadinhas" que costumam povoar os exames da OAB, para não "cairmos" nelas. Orientação do professor aos alunos de direito: quem já…

............................................................................................ 76 11.5.1. NATUREZA JURÍDICA ........................................................................ 76 11.5.2. CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ................................ 77 11.5.3. LIVROS ESSENCIAIS DOS LEILOEIROS .......................................... 77 11.5.4. PROIBIÇÕES .......................................................................................... 77 11.6.…