Modelo de apelação

PEÇA PROFISSIONAL: "Vistos, etc. Trata-se deação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada emrazão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil." Sabe-se que a referida decisão foi proferida em uma das VarasCíveis da Comarca da Capital. QUESTÃO: Como advogado do autor da ação, exercite o recurso cabível EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA CIDADE DESALVADOR DO ESTADO DA BAHIA Processo nº _____________________ NOME SOBRENOME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em desfavor de NOME SOBRENOME, inconformadacom a respeitável sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada in fine assinada, interpor a presente APELAÇÃO com fundamento no art. 513 e seguintes do CPC, epelos motivos de fato e de direito expostos, esperando que após o juízo de admissibilidade,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA PONTE (MG) ..., brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade e inscrito no sob o nº , residente e domiciliado na cidade de São João da Ponte, , vem, com o devido respeito, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato incluso, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL C/C PAGAMENTO DE aluguéis…

revogação da doação: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. ação de revogação de doação. prazo decadencial. Nos termos do art. 559 do Código Civil Brasileiro, a revogação de doação por qualquer dos motivos do art. 557 do mesmo diploma legal deverá ser pleiteada dentro de um ano, a partir da data que chegar ao conhecimento do doador o fato que a autorizar SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. apelo desprovido. unânime. Apelação Cível …

DA AÇÃO – artigos 2º ao 6º. CONCEITO – Trata-se de um direito subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. NESSE TOM, o pedido do autor ao Poder Judiciário, sempre por meio de advogado devidamente constituído (saldo Juizado de Pequenas Causas), para resolução de sua pretensão deve ser dirigido a alguém. No caso o réu. Entretanto, o poder de agir é exercido pelo Estado, que detém o monopólio da atividade jurisdicional. (esclarecer). INEXISTE O MANU…

divórcio e dissolução da união estável.....................................................11 Da sublocação do imóvel.................................................................................................11 Ação Renovatória............................................................................................................12 Requisitos.......................................................................................................................14 Ações de…

neste ato assistindo por seus advogados adiante assinados, com escritório profissional Rua . respeitosamente, comparecem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO nos autos de Ação de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Antecipação de Tutela, em epígrafe em que são requeridos, pelo que apresenta suas razões de fato e de direito em laudas separadas. Nestes termos,…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CIVEL DO PINA RECIFE-PE. FEITO: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES VENCIDOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARTE AUTORA: RINALDO FERREIRA ROCHA, brasileiro, solteiro, autonomo, devidamente inscrito no CPF sob o nº 103.467.914-72, RG nº 798.407 SSP/PE, residente e domiciliado à Rua São Luiz, 84, Pina, Recife - PE, vem, através de seus bastantes procuradores e advogados infra-assinados,…

certa de R$ 133.804,95(cento e trinta e três mil, oitocentos e quatro reais e noventa e cinco centavos). Acontece que, por decisão judicial datada de 15/01/2010 os Requeridos que no imóvel possuem mais de duzentas cabeças de gado(o restante é de subarrendatários não autorizados) estão sendo procurados para que sejam intimados a desocuparem o imóvel, sob pena de despejo compulsório. É público e notório nesta localidade(e até a notícia é circulante em toda a comunidade) que os…

relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as peculiaridades das principais ações locatícias, quais sejam, ação de consignação em pagamento, ação revisional, ação renovatória e ação de despejo, bem…

2. Negativos: aquilo que não pode ocorrer: a. Litispendência (existência de duas lides que ainda não transitaram em julgado em que ocorre a tríplice coincidência das partes, o pedido e a causa de pedir) b. Coisa julgada (quando a ação já transitou em julgado, não cabendo mais recurso) c. Compromisso arbitral[5] d. Perempção[6] ii. PRESSUPOSTOS DE VALIDADE SUBJETIVOS: …