MODALIDADES DE VISTOS

MODALIDADES DE VISTOS: 1) VISTO DE INVESTIDOR: O visto permanente – investidor pessoa física, poderá ser solicitado pelo estrangeiro que seja acionista ou quotista de uma empresa no Brasil e efetuar investimento pessoal de no mínimo R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O visto permanente – investidor pessoa física será restrito por três anos, sendo possível sua renovação. O investimento deverá estar integralizado no capital social da empresa. O processo poderá ser encaminhado ao Conselho Nacional de Imigração se, tratando-se de investimento que, em razão do número de investidores estrangeiros, acarretem substanciais impactos econômicos ou sociais ou país; Na apreciação do pedido, será examinado prioritariamente o interesse social, caracterizado pela geração de emprego e renda no Brasil, pelo aumento da produtividade, pela assimilação de tecnologia e pela captação de recursos para setores específicos. Tais informações deverão ser demonstradas por meio de um plano de negócios elaborado pela empresa. Se o investimento for inferior ao montante de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) o Conselho Nacional de Imigração poderá autorizar a concessão do visto permanente através do exame dos seguintes critérios: 1) quantidade de empregos gerados no Brasil, 2) valor do investimento e região do país onde será aplicado, 3) setor econômico onde ocorrerá o investimento e contribuição para o aumento de produtividade ou assimilação de tecnologia. A Coordenação Geral

estatuto do estrangeiro 1) Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto de trânsito; de turista; temporário; permanente; de cortesia; oficial; ou diplomático. 2) A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território nacional. 3) Não se concederá visto ao estrangeiro: condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de…

Direito Internacional Privado . Vistos 1- Ana Lucia de nacionalidade espanhola, residente em Madrid, decide passar férias na cidade maravilhosa do Rio de Janeiro. Ana Lucia sempre foi apaixonada pela cultura brasileira e sempre que possível gosta de visitar o Brasil. Há alguns anos atrás a mesma visitou a cidade de Recife mas, em função de alguns atos políticos praticados no nosso país, foi expulsa. Depois de alguns anos a expulsão foi revogada por autoridade brasileira . No dia em que…

no exterior pode conceder os seguintes vistos: I Visto de trânsito; II Visto temporário; III Visto temporário especial; IV Visto permanente; V Visto permanente especial; VI Visto oficial; VII Visto diplomático. Visto ao estrangeiro poderá, estender-se a pessoas que viram na sua dependência, observado o disposto n art. 11. Art. 6º O visto de trânsito será concedido ao estrangeiro que pretenda passar pelo território nacional com destino a outro país, desde que não se…

competentes no exterior pode conceder os seguintes vistos: I -Visto de trânsito; II -Visto temporário; III- Visto temporário especial; IV- Visto permanente; V- Visto permanente especial; VI- Visto oficial; VII -Visto diplomático. Visto ao estrangeiro poderá estender-se a pessoas que viram na sua dependência, observados o disposto n art. 11. Art. 6º O visto de trânsito será concedido ao estrangeiro que pretenda passar pelo território nacional com destino a outro país, desde que…

clandestina e permanecem no mesmo sem qualquer tipo de documentação e autorização. O visto É o ato administrativo de competência do Ministério das Relações Exteriores que se traduz por autorização consular registrada no passaporte de estrangeiros que lhes permite entrar e permanecer no País, após satisfazerem as condições previstas na legislação de imigração. Visto temporário É a autorização concedida pelo Ministério das Relações Exteriores, através dos consulados brasileiros no…

Ingresso O ingresso de estrangeiros no Brasil depende de visto obtido no exterior, junto ao Consulado brasileiro do local de expedição, salvo nos casos de Acordo Internacional vigente sobre dispensa de vistos. O passaporte expedido pela autoridade competente do país de nacionalidade do cidadão é o documento de viagem válido como identidade no exterior. Vistos Documento concedido pelas embaixadas e consulados brasileiros no exterior que autoriza o ingresso e a estada de…

sócio-econômicos e culturais, preservação das instituições democráticas e fortalecimento das relações internacionais. Art. 3o A política nacional de migração contemplará a adoção de medidas para regular os fluxos migratórios de forma a proteger os direitos humanos dos migrantes, especialmente em razão de práticas abusivas advindas de situação migratória irregular. Art. 4o A política imigratória objetivará, primordialmente, a admissão de mão-de-obra especializada adequada aos vários…

exterior pode conceder os seguintes vistos: I Visto de trânsito; II Visto temporário; III Visto temporário especial; IV Visto permanente; V Visto permanente especial; VI Visto oficial; VII Visto diplomático. Visto ao estrangeiro poderá, estender-se a pessoas que viram na sua dependência, observados o disposto n art. 11. Art. 6º O visto de trânsito será concedido ao estrangeiro que pretenda passar pelo território nacional com destino a outro país, desde que não…

Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais. VISTOS Existem 7 tipos de vistos: Trânsito Turista Temporário Permanente Cortesia Oficial Diplomático Transito: Art 8º - O visto de transito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional. É válido para uma estada de 10 dias improrrogáveis, e somente uma entrada. Não se exigirá visto de trânsito ao estrangeiro em viagem contínua, que só se…