Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo UNISUL

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança Publica Professor: Valmir Lemos Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus efeitos onde há uma situação jurídica consolidada, tudo em prol da segurança jurídica, pois fere mortalmente o equilíbrio moral e material do indivíduo se, após a incorporação de um direito em seu patrimônio, houver a abrupta modificação do mesmo. Deste modo, surgem como limites à retroatividade das leis. O Direito Adquirido - Constitui-se num dos recursos de que se vale a constituição

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA DIRETORIA DE GRADUAÇÃO SÍNTESE – PROJETO PEDAGÓGICO CURSO DE DIREITO TUBARÃO/SC, AGOSTO DE 2013 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL PRÓ-REITORIA ACADÊMICA MANUAL DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO COORDENAÇÃO CAMPUS TUBARÃO/SC Prof. Me. Mauricio Daniel Monçons Zanotelli Fone (48) 3621 32 52 / e-mail:…

Universidade do Sul de Santa Catarina Curso de Graduação em Matemática Modalidade a distância Manual do Curso UnisulVirtual Palhoça, 2014 manual_matematica_2014-1.indd 1 15/01/14 16:39 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Sebastião Salésio Herdt Vice-Reitor Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Ensino, de Pesquisa e de Extensão Mauri Luiz Heerdt Pró-Reitor de Desenvolvimento Institucional Luciano Rodrigues Marcelino…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Processual Penal Curso: Segurança Publica Professor: ANDREIA REGIS VAZ Nome do aluno: MAICON DOUGLAS LEME Data: 28 /09/ 2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço Unisul virtual de Aprendizagem (EVA).…

do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de avaliação a distância (AD) Disciplina: Noções de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). OBS: Cada questão vale…

Universidade do Sul de Santa Catarina Curso de Graduação em Ciências Econômicas Modalidade a distância Manual do Curso UnisulVirtual Palhoça, 2013 m_ciencias_economicas.indd 1 04/06/13 09:41 Créditos Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Reitor Ailton Nazareno Soares Vice-Reitor Sebastião Salésio Herdt Chefe de Gabinete da Reitoria Willian Máximo Pró-Reitor de Ensino e Pró-Reitor de Pesquisa, PósGraduação e Inovação Mauri Luiz Heerdt…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA CAMPUS NORTE CURSO DE DIREITO ADVOCACIA PRIVADA RESUMO Este artigo tem como objetivo apresentar uma visão geral sobre a advocacia privada, desde a formação para o exercício da atividade jurídica, aspectos históricos, a ética do advogado e a importância do exercício profissional para o Estado Democrático de Direito. O público alvo são os alunos de primeira fase do curso de Direito da UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina. Foi…

Noções de Word versão 2010 para Trabalhos Acadêmicos Elaborado pela Biblioteca Universitária Objetivo Dar noções do uso do word de acordo com as orientações do documento Trabalhos acadêmicos na UNISUL (TAU). O tutorial Nesse tutorial você terá orientações de como estabelecer as margens, tipo de papel, tamanho de fonte e parágrafo. Além disso, como fazer a paginação, elaborar o sumário automático, criar nota de rodapé e as listas de ilustrações e tabelas.…

O processo de criação do Programa de Promoção de Acessibilidade da UNISUL O processo de criação do Programa de Promoção de Acessibilidade da Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL) Adriano Henrique Nuernberg* Resumo: A inclusão de alunos com deficiência no contexto do ensino superior exige um trabalho coletivo de superação de barreiras informacionais, comunicacionais, pedagógicas, instrumentais, metodológicas e atitudinais, cuja presença leva a desvantagens…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança no Trânsito Professor: Patrícia Fontanella Nome do aluno: Adailton Donato Dias Data: 20/02/2015 Questão 1: Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa…