Técnicas De Redação Forense

Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) A inafastabilidade do controle jurisdicional é retratada neste artigo. Ora, o que mais se busca com o direito é pacificação social. O jurisdicionado precisa ter a certeza de que encontrará uma solução

Trabalho: Redação Jurídica Professor: Rogério Aluno: Douglas. OURINHOS S/P Fundamentação e tipos de argumento. Questões para Discursão e Debate. 1- Em que consiste fundamentar? R: 2- Quais são as relações entre fundamentação e teoria tridimensional do Direito? R: Segundo a teoria tridimensional, o Direito se compõe da conjugação harmônica dos três aspectos primordiais das distintas concepções unilaterais abaixo:

por sua estrutura simplificada, como também pelo fato de a lei conferir-lhe natureza de ação dúplice, isto é, o réu na contestação pode formular pedido contra o autor, "desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial" (art. 278, § 1º, com a redação da Lei nº 9.245, de 26.12.95) e quanto as Exceções rituais no rito sumário, ocorre na audiência. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais, a exceção de incompetência e a contestação devem ser…

código de processo civil foi superado e substituído pela Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, mais conhecido como Código Buzaid, que, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco representou “um passo de gigante no que diz respeito a alguns aspectos da técnica processual, à adoção de conceitos modernos, à correta estruturação dos institutos”.[1] Tal Código possuía o intuito de aperfeiçoar os institutos jurídicos, vez que nessa época já havia maior entendimento e conhecimento a…

REGRAS GERAIS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA NORMAS TÉCNICAS ABNT 1 Da estrutura do trabalho acadêmico a) Elementos pré-textuais:  Capa (obrigatório)  Folha de rosto (obrigatório)  Folha de Aprovação (obrigatório)  Dedicatória (opcional)  Agradecimentos (opcional)  Epígrafe (opcional) – trata-se de um pensamento, frase, poesia ou música que tenha alguma relação com o tema da monografia. Se o texto não tiver alguma relação com o tema, não pode…

produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001). I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001). II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001). § 1o Nos…

ausência da situação que dá causa à presunção. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 327, e § 1º, do RISTF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar formal e fundamentada de repercussão geral serão recusados. A obrigação incide, inclusive, quando eventualmente aplicável o art. 543-A, § 3º, do Código…

Tribunal Pleno, na sessão extraordinária do dia 14/9/2012 (Semana do TST), aprovou as seguintes modificações na jurisprudência da Corte, publicadas, pela primeira vez, no DEJT divulgado em 25/9/2012: SÚMULA N.º 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho,…

Hermenêutica é a ciência que fornece a técnica para a interpretação; interpretação é o ato de apreensão da expressão jurídica, enquanto a aplicação da norma é fazê-la incidir no fato concreto nela subsumido. A Constituição tem caráter próprio, em face de sua supremacia sobre as demais fontes normativas, por sua natureza, lembrada por Carl Schmitt, de que é uma transição entre o ato político e o ato jurídico, levando a sua interpretação a peculiaridades especiais. a Constituição,…

O Movimento de Descodificação. Conclusão. Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO A feitura de um Código não é apenas a reunião de disposições legais, relativas a determinado assunto. Exige um trabalho mais amplo, subordinado a uma técnica mais apurada. Codificar o direito é coordenar as regras pertinentes às relações jurídicas de uma só natureza, criando um corpo de princípios dotados de unidade e deduzidos sistematicamente. Este artigo trata sobre a idéia de codificação…