Adi - ação direta de insconstitucionalidade

de Direito Vanessa Lopes Perez Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Rio de Janeiro 2010 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade: 2.1 Conceito: É o método de controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, visando à declaração de inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo, independentemente de um caso concreto. Assim, o pedido principal da ação é a declaração de inconstitucionalidade de uma lei. Pelo sistema abstrato, o Supremo Tribunal Federal não analisa a aplicação da lei a qualquer situação concreta, simplesmente declarando a inconstitucionalidade da lei de forma genérica. Este processo, por não ter partes (sujeitos), é chamado de “processo objetivo”. Entretanto, pelo “Princípio da Inércia do Poder Judiciário”, o STF não pode agir por vontade própria tal qual os outros poderes. Somente após a provocação é possível que a Suprema Corte tome conhecimento de uma situação jurídica, o que deve ser realizado por meio de um processo. Desta forma, o STF não pode declarar uma lei constitucional ou inconstitucional, se não dentro de um processo. 2.2 Objeto: O objeto da ADI é a lei ou ato normativo que se mostrarem incompatíveis com o sistema. 2.3 Competência: Competência é a designação de um órgão judiciário para julgar a causa. A competência para processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade será definida em conformidade com a natureza do objeto da ação, qual seja, lei ou ato…

antes uma solução política do que científica, sendo, portanto, perfeitamente viável o estudo da redefinição dessa técnica, de acordo com elementos circunstanciais e doutrinários prevalentes, ao qual nos propomos tendo em vista a instituição do Ministério Público. 3. É sabido que a separação dos poderes, já mencionada por Aristóteles, mas que se impôs a partir dos trabalhos de Bolingbroke, Locke e Montesquieu, especialmente deste, serviu de instrumento racional para a implantação do…

Constituição e como objeto a lei (sentido amplíssimo), os fatos do processo legislativo (regulamento procedimental) ou a omissão da fonte de produção do direito"3 . Independentemente do tipo de definição a ser adotada, a criação do mecanismo de Controle de Constitucionalidade só faz sentido quando inserida num sistema normativo organizado por uma regra central que confira validade às demais; a (Constituição). As normas não existem de forma isolada, são unidas em um sistema,…

editar código-fonte] O Supremo Tribunal Federal brasileiro avaliando a constitucionalidade de uma norma. Para se atestar a inconstitucionalidade de determinada norma, são necessários diferentes elementos ou critérios, que incluem o momento em que ela se verifica, o tipo de atuação estatal que a ocasionou, o procedimento de elaboração e o conteúdo da norma, dentre outros. Inconstitucionalidade por ação e por omissão[editar | editar código-fonte] A Constituição é norma jurídica…

antes uma solução política do que científica, sendo, portanto, perfeitamente viável o estudo da redefinição dessa técnica, de acordo com elementos circunstanciais e doutrinários prevalentes, ao qual nos propomos tendo em vista a instituição do Ministério Público. 3. É sabido que a separação dos poderes, já mencionada por Aristóteles,4 mas que se impôs a partir dos trabalhos de Bolingbroke, Locke e Montesquieu, especialmente deste,5 serviu de instrumento racional para a implantação do…

PARTE DA Avaliação 1 Instruções: A avaliação deverá ser entregue no formato abaixo devidamente digitada. IMPORTANTE O trabalho deve ser entregue, impreterivelmente, no dia da avaliação. Tipo: Individual Sistema: Com Consulta Valor da avaliação: CITAÇÕES Inconstitucionalidade do RDE na PMDF 1. Citação Direta 1.1 Conceito de Inconstitucionalidade do RDE na PMDF, frente o principio da reserva legal. Segundo Moraes (20005, p.…

dúvida das mais importantes para a teoria do direito moderno. No Brasil, o debate sobre a jurisdição constitucional é por vezes prejudicado em seu conteúdo doutrinário pelo fato de os envolvidos serem também litigantes perante as cortes responsáveis pela decisão, o que tem levado a uma confusão de interesses que nada têm do distanciamento hermenêutico desejável. Críticas ou odes ao modelo tributário, as questões fiscais ou mesmo debates em torno dos direitos fundamentais, parecem ser…

Jurisdição Constitucional Prof. Izimar Dalboni Cunha AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Disciplina e objetivo O texto da Constituição previu a ação direta de inconstitucionalidade em seu art. 102,I, a, que na origem tinha a seguinte dicção: “Compete ao Supremo Tribunal Federal,precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) processar e julgar,originariamente: (...) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual”. Além disso,…

DIREITO CONSTITUCIONAL II 1º semestre de 2008 h ttp :/ / g r o u p s .g o o g le .c o m / g r o u p / d ig ita ls o u r c e Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Geral do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Coordenação do Projeto Comissão de Qualificação e Apoio Didático-Pedagógico Organização da Coletânea Professor: Francisco de A. M. Tavares APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a…

56 PROCESSO CONSTITUCIONAL José Alfredo de Oliveira Baracho* SUMÁRIO: 1 . Constituição e processo. O modelo constitucional e a teoria geral do processo. Natureza e categoria dos princípios processuais inseridos na Constituição. 2 . As perspectivas de uma teoria geral do processo constitucional no direito comparado.Particularidades do processo constitucional. 3 . Processo constitucional: conceito, natureza e objeto. Ação e legitimação. 4 . A proteção judicial dos direitos…