Trabalho Sobre Aposentadoria Especial

chamada de seguro social também. A única diferença da previdência social para um seguro particular consiste no fato de que a previdência social há um benefício que com certeza iremos receber, portanto o retorno é certo, e esse benefício é chamado de aposentadoria, seja por idade ou por tempo de contribuição. ­ Evolução Histórica do Direito Previdenciário * Era Romana = “Pater Família”: aqui se inicia um prenuncio do Direito Previdenciário com o “Pater família”, consistia em…

Antes de 1891, que foi quando a CF previu a questão das aposentadorias, havia somente algumas leis e decretos esparsos, que contemplavam determinados segmentos de trabalhadores, geralmente funcionários públicos, professores, ferroviários, funcionários dos correios e telégrafos, etc. Em 24 de janeiro de 1923, com a promulgação da lei Eloy Chaves, houve um avanço em termos da legislação se tornar mais abrangente, inclusive contemplando aposentadoria por invalidez, e pensão aos…

Previdência e as Assistencial Social. O Sistema previdenciário brasileiro tem mais de 100 anos de história. Em 1821, por meio de decreto, o Príncipe regente, Pedro de Alcântara, concedeu aos professores reges com 30 anos de serviço uma aposentadoria. A Previdência Social no Brasil é de grande importância para uma compreensão exata dos termos atuais, e para uma reflexão contínua em busca de excelência legislativa, doutrinária, jurisprudencial e administrativa na Previdência…

empregador rural, mediante dependência e salário. Com a Lei 8213/91 o acidente de trabalho passou a ser uma prestação previdenciária. Trata-se de uma forma de seguro social em que o benefício é pago pelo INSS. Não se trata de contrato de seguro, mas de prestação decorrente de lei, ex lege. Assim dispõe o art. 20 da Lei 8213/91, bem como sua equiparação o art. 21 da referida legislação. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades…

O significado geral de Aposentadoria Ato de aposentar; estado do empregado ou funcionário (civil ou militar) que, tendo atingido certa idade, certo tempo de serviço ou por motivo de saúde, é posto em inatividade e passa a receber uma pensão; reforma (para militares). Quanto à Previdência Social A Previdência Social é um sistema estatal cuja principal função é a proteção social de trabalhadores que se aposentam ou que, por algum motivo, ficam impossibilitados

outros aspectos tão importantes como a evolução demográfica sem aumentar na mesma proporção seus contribuintes, ou seja, suas receitas. Além dos agravantes como: • Aumento da expectativa de vida da população, sendo assim, mais se gasta com aposentadorias; • Aumento da economia informal; • Déficit da previdência pública; Desta forma, confiar nesta instituição com a intenção de prover renda suficiente para a manutenção do padrão de vida da população fica a cada dia mais difícil.…

independente de contribuição. O requisito básico é a necessidade do assistido. Desse modo, objetiva garantir a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como aos deficientes e a reintegração ao mercado de trabalho daqueles que necessitarem. O acesso a saúde é garantido pela Constituição independente de pagamento, inclusive para estrangeiros que não residam o país. É dever do Estado, mediante ações sociais e econômicas, que visem reduzir os…

Questões - Direito Previdenciário - FCC 01. (FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas) São princípios constitucionais da Seguridade Social: a) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. b) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da administração. c) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do valor dos…

de Olinda Núcleo de Graduação – Floresta – PE Faculdades Extensivas de Pernambuco Brena de Sá Leite Gomes Ferraz LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Floresta/ PE 2014 BRENA DE SÁ LEITE GOMES FERRAZ LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA Trabalho de Socialização de Conteúdo apresentado ao Núcleo de Graduação da Fundação de Ensino Superior de Olinda – FUNESO em Floresta, pela Faculdade Extensiva de Pernambuco como requisito complementar para obtenção de nota da disciplina de…

por fundamento a decisão proferida pelo STF no bojo do RE 564.354/SE, uma vez que não detém competência para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo ministerial. A existência de decisão judicial de âmbito nacional, que verse sobre idêntica matéria discutida na esfera administrativa, prejudica a análise do recurso interposto perante o CRPS. CONJUR Nº 390 EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISTINÇÃO. Ausência…