Trabalho De Empreitada Mista

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam‑se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da…

Imposto de Renda: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da…

1 Natureza dos Impostos Isenções e Deduções Taxas Imposto sobre as remunerações do trabalho, contratuais ou não pagáveis em dinheiro ou em espécie, fixas ou variáveis, periódicas ou ocasionais, qualquer que seja a proveniência ou local, a moeda e a forma de cálculo e pagamento. Não constituem matéria colectável: Subsídios de natalidade, falecimento, acidente ou doença de trabalho, desemprego e funeral, pensões por velhice, invalidez e sobrevivência; prémio de…

Sempre que uma empresa, conjunto de empresas ou grupo (exemplo grupo Claudino), cada empresa mesmo em grupo é responsável por seus trabalhadores exemplo se eu trabalho em uma empresa X do grupo Claudino mais faço outros trabalhos no meu horário de trabalho em outras empresas do grupo não necessariamente eu preciso ter mais de um contrato de trabalho caso eu queira fazer qualquer reclamação tenho que me dirigir a empresa que me contratou ou que assina meu contracheque “em caso de…

OS ENCARGOS TRABALHISTAS NA GESTÃO DA REMUNERAÇÃO DA REMENURAÇÃO FIXA, VARIÁVEL E MISTA: A remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros (gorjeta), mas decorrente do contrato de trabalho. De acordo com o artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) remuneração é igual ao salário (fixo) e gorjetas (variável). In verbis: Art. 457…

conservar negócios eivados de nulidade, como o descrito. e) Sendo evidente a intenção do vendedor de transmitir direitos ao comprador, é possível admitir a conversão substancial do negócio nulo em promessa de compra e venda. 3. (XXII Magistratura do Trabalho – 9ª Região – 2009) Questão 91: Considere as seguintes proposições: I – O contrato de compra e venda de bem móvel é insuficiente para transferir o domínio, pelo que, até o momento da tradição, a coisa continua a pertencer ao…

Ana Paula: Excelência. Em 03/04/2008 a Reclamante foi contratada pelo 1º Reclamado, para exercer a função de ajudante de pedreiro em uma obra da 2ª Reclamada, restando comprovado, através dos documentos acostados a estes autos o contrato de sub-empreitada existente e, consequentemente, a legitimidade passiva da 2ª Reclamada. O valor acordado como contraprestação dos serviços prestado era de R$ 25,00 por dia. A Reclamante laborava das 07:00 às 18:00

........................................................ 35 2|Página Gestão de empresas 10/11 Gestão do Sector Público Introdução O nosso trabalho surge no âmbito da disciplina de Gestão do Sector Público e tem como principal objectivo perceber o funcionamento de uma empresa com capitais públicos e a nossa escolhida foi a EDIA. O trabalho está estruturado de forma simples, começando pela empresa EDIA, dando uma pequena evolução histórica da mesma, seguindo-se os objectivos da…

Civil, os outorgantes têm a liberdade de estabelecer as condições do contrato, desde que estejam conformes com a lei. Existem variadíssimos tipos de contratos, como o contrato de arrendamento, o contrato de promessa de compra e venda, o contrato de trabalho... ESTRUTURA DENOMINAÇÃO (tipo de contrato) – o nome ou assunto do contrato deve iniciar a página, na parte central da folha; NOME E IDENTIFICAÇÃO DE CADA OUTORGANTE – deve ser referido o nome completo de cada um dos…

GERAÇÃO COLETA TRATAMENTO Domiciliar e Comercial DISPOSIÇÃO FINAL Entulho Resíduos Sólidos Urbanos Área de Disposição Final Podação Serviços Correlatos Serviços de Saúde Incineração Escórias Planejamento Estratégico Trabalho e Renda - geração de emprego e renda, trabalho informal, coleta seletiva Estrutura de Comunicação e mobilização social Fiscalização Educação Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Serviço de Limpeza Urbana Arcabouço Legal “Regulamento de Limpeza Urbana”…