Trabalho De Empreitada Mista

não Integram a Estimativa Mensal 4. CÁLCULO DO IMPOSTO 4.1. Adicional 4.2. Prazo de Recolhimento 4.3. Códigos de Recolhimento 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos da apuração do imposto de renda pelo Lucro Real na forma da estimativa mensal, apuração que decorre da aplicação do percentual de presunção sobre a receita auferida. Neste trabalho não abordaremos a apuração alternativa admitida por esta forma de apuração: levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou…

317/96). PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do SIMPLES (Lei 9.317/96). BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/98[->4], a…

BÁSISCOS: LEGALIDADE: garante a todos o direito subjetivo de participar de um procedimento licitatório que obedeça fielmente à lei, permitindo, ainda, que qualquer cidadão acompanhe o seu desenvolvimento, desde que não perturbe ou prejudique os trabalhos. IMPESSOALIDADE: representa a própria finalidade desse instrumento, impedindo o favoritismo, exigindo que todas sejam tratados com absoluta neutralidade, o que também representa uma forma de designar o princípio da igualdade perante a…

DIREITO DE TRABALHO I INTRODUÇAO AO DIREITO DO TRABALHO 1 – TERMINOLOGIA: A ETIMOLOGIA DA PALAVRA TRABALHO DERIVA DO LATIN TRIPALLIUM OU TRIPALUS: FERRAMANTAS DE TRES PEDRAS QUE IMOBILIZAVA CAVALOS E BOIS PARA SEREM FERRADOS. CURIOSAMENTE ERA TB O NOME DADO A UM ESTRUMENTO DE TORTURA USADO CONTRA ESCRAVOS E PRESOS , QUE O RIGINOU O VERBO TRIPALHARE, CUJO O PRIMEIRO O SIGNIFICADO ERA TORTURAR. OS GREGOS DIFERENCIAVAM O TRABALHAOS CRIATIVOS(ARTISTAS E DAS ELITES) DO TRABALHO BRAÇAL OU…

DIREITO DO TRABALHO Conceito de Direito do Trabalho É o ramo da ciência do direito que tem por objecto as normas, as instituições jurídicas e os princípios que disciplinam as relações de trabalho subordinado, determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à protecção desse trabalho em sua estrutura e actividade. Natureza do Direito do Trabalho: As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado (as referentes ao contrato de trabalho) e ao direito público (as referentes

requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT, vez que jamais existiu qualquer relação de emprego, paga, e principalmente, de subordinação, entre a 2ª Reclamada e o Reclamante, pois a mesma não tinha qualquer conhecimento de seus horários ou dias de trabalho. Com efeito, a Segunda Reclamada, firmou Contrato Particular de Prestação de Serviços com a Primeira Reclamada, o qual se rege por toda a legislação aplicável à espécie, sendo que a Primeira Reclamada designou o ora Reclamante, para…

Nascimento Mendes da Silva Lucas Ribeiro Taiane de Araújo Brito DIREITO EMPRESARIAL FEIRA DE SANTANA 2014 Alana Ferreira da Silva Laura Nascimento Mendes da Silva Lucas Ribeiro Taiane de Araújo Brito DIREITO EMPRESARIAL Trabalho apresentado à disciplina Exercício Profissional do Engenheiro, do curso de Engenharia Civil da Universidade Estadual de Feira de Santana, para o cumprimento parcial dos requisitos dessa disciplina. Professora: Mª Dayse…

8.666/93. Contudo, são obrigados a licitar as entidades da Administração Direta – União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades da Administração Indireta – empresas públicas e autarquias, assim como – ECT, CEF, Sociedades de Economia Mista (Petrobrás, Banco do Brasil), fundações. A Lei das Licitações engloba também as três esferas do Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. As secretarias estaduais ou municipais, os ministérios de âmbito federal, que fazem parte da…

A responsabilidade pelos atos da comissão é solidária. 1.6 Modalidades Licitatórias. PREGÃO CONCORRÊNCIA TOMADA CONVITE CONCURSO LEILÃO Bens e serviços comuns (expressão usual de mercado) Valores mais altos Valores médios Valores mais baixos Trabalhos técnicos, artísticos ou científicos Alienação de bens Lei 10.520/02 Lei 8.666/93 Possui lei específica Definidas em razão do valor do contrato a ser celebrado Definidas em razão do objeto a ser contratado. Quem pode mais, pode menos.…

através de processos licitatórios em diversas modalidades de acordo com o objeto da compra, a saber: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Leilão e Concurso. Posteriormente, pela lei 10.520/2002, foi introduzida a modalidade Pregão. O presente trabalho visa abordar, dentre outras coisas, a utilização do Pregão Eletrônico nas Organizações Públicas nos processos de Compras. Tendo como referência de uso a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 1. LICITAÇÃO – ASPECTOS DA LEI 8.666/93