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Boletim Imposto de Renda nº 21 - Novembro/2012 - 1ª Quinzena

Matéria elaborada conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.

IRPJ

LUCRO REAL
Apuração Anual com Antecipações Mensais
ROTEIRO
1. INTRODUÇÃO
2. ANTECIPAÇÕES MENSAIS
3. RECEITA
3.1. Percentuais de Presunção
3.2. Redução do Percentual
3.3. Acréscimos à Base de Cálculo
3.4. Valores que não Integram a Estimativa Mensal
4. CÁLCULO DO IMPOSTO
4.1. Adicional
4.2. Prazo de Recolhimento
4.3. Códigos de Recolhimento
1. INTRODUÇÃO
Neste trabalho trataremos da apuração do imposto de renda pelo Lucro Real na forma da estimativa mensal, apuração que decorre da aplicação do percentual de presunção sobre a receita auferida. Neste trabalho não abordaremos a apuração alternativa admitida por esta forma de apuração: levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução. No Boletim Lucro Real- Estimativa mensal com levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução.
A pessoa jurídica realiza a opção por esta forma de apuração pelo Lucro Real através do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. Uma vez manifestada a forma de arrecadação pelo lucro real estimativa mensal a pessoa jurídica não poderá alterá-la, segundo dispõe o RIR/99:
Art. 232 A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 220, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ou a referida no art. 221, será irretratável para todo o ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 3º).
As pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real nos termos do artigo 14 da Lei 9.718/1998 poderão adotar esta modalidade de apuração do Lucro Real.
2. ANTECIPAÇÕES MENSAIS
Na apuração por estimativa mensal o lucro real será apurado anualmente, sendo que a pessoa jurídica está obrigada a recolher mensalmente o imposto,