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fiscalização dos recursos destinados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB. As secretarias de educação de estados e municípios têm até o dia 28 de fevereiro de cada ano para enviar ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb) a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos do Pnate no exercício anterior, acompanhada de toda a documentação constante da Resolução do FNDE que regulamenta o programa. O mesmo deve analisar os documentos e a prestação de contas, podendo solicitar às secretarias estaduais e municipais outros documentos que julgar conveniente para subsidiar a análise da prestação de contas do Pnate. Depois da análise, deve emitir parecer sobre a prestação de contas e remetê-la ao FNDE até o dia 15 de abril do mesmo ano, acompanhado da documentação. Uma pesquisa tirada no site FNDE sobre CACS Fundeb mostra que ASCOM-FNDE (Brasília) esclarece notícias publicadas sobre inspeções da Controladoria Geral da União (CGU) em diversos estados e municípios, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) informa que: • As prestações de contas dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) são apreciadas não pelo FNDE, mas pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de cada município ou estado. A secretaria de Educação do estado ou município deve enviar a…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA A EXECUÇÃO DO PNATE Mauá 2013 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA A EXECUÇÃO DO PNATE NO MUNICÍPIO 2013 RESUMO O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE — é responsável por captar e distribuir recursos financeiros a vários programas do Ensino Fundamental. Ao financiar e executar esses programas, o FNDE reforça a educação de milhões de crianças brasileiras diretamente beneficiadas por ele. O…

o período de cinco anos, 2005 a 2010, para obter informações claras de quais programas estão sendo beneficiados, ou seja, para aonde estão sendo realocados os recursos, utilizando o portal da transparência para este fim. 2. REVISÃO DE LITERATURA 2.1 O papel da educação nos Direitos Fundamentais A história da sociedade é repleta de casos abusivos de poder, dominação e imposição cultural, porém a evolução desta sociedade…

atividades (18 p.) 1. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). 2. Programa Caminho da Escola. 3. Financiamento da educação. 4. Políticas Públicas – Educação. 5. Programas e ações – FNDE. 6. Formação continuada a distância – FNDE. 7. Formação pela Escola – FNDE. I. Brasil. Ministério da Educação. II. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. III. IV. Título. V. Série. CDU 371.217.1 Sumário Contextualização do curso…

PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Márcia Velleda Macke Suélen Manzke Leitzke A IMPORTÂNCIA DO FUNDEB PARA A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE HULHA NEGRA Vinícius Kercher Hulha Negra 2014 PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA Márcia Velleda Macke Suélen Manzke Leitzke A NECESSIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA AS ESCOLAS DA ZONA RURAL DE HULHA NEGRA Trabalho final de conclusão do Curso Competências Básicas no âmbito do…

Brasil. Argumentam as empresas com o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, que lhes conferiria o direito a direcionar-se apenas ao lucro, cabendo ao Estado custear as despesas decorrentes das gratuidades. Mas não é bem assim que as coisas devem caminhar, a primeira grande diferença entre a atividade econômica de transporte público e as demais, como comércio e indústria, é que aquela é inteiramente exercida sobre o espaço público, que pertence a todos e cujo uso deve estar voltado…

Curso Formação pela Escola Módulos – Competências Básicas TRABALHO FINAL Cursista: Maurício José Gomes Mendes Identificar um problema educacional em sua comunidade e fazer uma análise crítica contextualizando - o e propondo possíveis caminhos para solucioná-lo. 1. INTRODUÇÃO No momento atual, quando se entende que estamos na era dos direitos , pensa-se diferentemente acerca das necessidades especiais, por esse motivo escolhe-se o tema INCLUSÃO como um possível problema educacional…

do recurso ser diretamente à conta da escola, como será feita a prestação de contas? Este valor repassado diretamente deverá constar no orçamento do município e/ou Estado? R: Considerando que o repasse do recurso financeiro direto às escolas é feito pela entidade executora, e não pelo FNDE, de acordo com a Resolução nº 2/2002, a prestação de contas da execução do PNAE, pelas escolas, deverá ser feita à entidade executora, que por sua, vez prestará contas ao FNDE, conforme…

deste perante a sociedade. A partir da promulgação da constituição federal de 1988 regida pelo Brasil deu-se a verdadeira importância e necessidade de tornar a educação direito e disposição de todos, de modo esta ganhar valor e estrutura pela e diante a administração publica. Estrutura do Sistema de Ensino no Brasil Além de a constituição dispor sobre o direito que todo cidadão tem referente à educação no Brasil esta é regulamentada pela Lei De Diretrizes e Bases Da Educação, pelo…

PLANO DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE) METODOLOGIA PARANÁ PARA gestão dO TRANSPORTE ESCOLAR COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO sobre o transporte escolar CURITIBA 2009 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ Roberto Requião - Governador SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEED) Yvelize Arco Verde - Secretário Ricardo Fernandes Bezerra - Diretor Geral DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR (DAE) Ana Lúcia de Albuquerque Schulhan - Diretora…