Tipos De Tributos No Brasil

aos dados a partir da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que dispõe sobre a obrigação tributária do imposto nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços, e em seu art. 5º atribuir a terceiros a responsabilidade do pagamento do tributo. Em face da eficiência desse instituto, uma vez que a sua aplicação fez diminuir a evasão fiscal e facilitou à fiscalização, a atual Constituição Federal, no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o definitivamente e a Lei…

doutrina pátria. É dizer, este estudo não tem a pretensão de esgotar toda a matéria, mas visa tão somente proceder a uma rápida abordagem a respeito de determinadas controvérsias que permeiam o assunto escolhido. Diante do importante papel que os tributos exercem para a manutenção do Estado e à consecução dos seus objetivos, bem como da lamentosa realidade de sonegação fiscal por parte dos contribuintes, é forçoso reconhecer a necessidade de nos debruçarmos sobre algumas questões em…

Palavras-Chave: Sistema Tributário Nacional. ICMS. Serviço VOIP. Provedores de acesso a Internet. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 10 2.1 conceito de tributo 10 2.2 evolução histórica do ctn 11 2.3 Espécies tributárias 15 3 ICMS 22 3.1 ICMS E SEU FATO GERADOR 22 3.2 evolução histórica do ICMS no Brasil 26 4 A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE VOIP 32 4.1 A INTERNET E OS PROVEDORES DE ACESSO 32 4.2 VOIP 34 4.3 NATUREZA JURÍDICA do ICMS sobre…

vice-versa. 3. Defina Regime Tributário. É o tipo de tratamento fiscal, ou seja, a incidência de imposto sobre a renda e resgates, de acordo com a legislação vigente. 4. Conceitue e diferencie Tributos e Impostos. Importante traçar a diferença entre Tributos e Impostos. Isto porque os tributos compõem o conjunto dos das obrigações tributárias do qual faz parte os impostos, taxas, contribuições e outros. Então os impostos fazem parte de uma espécie de tributo dentre tantos. Aliás, os…

assim de obter o maior retorno financeiro possível. TODA EMPRESA DEVE POSSUIR ORÇAMENTOS EMPRESARIAIS? MAS AFINAL O QUE SÃO ORÇAMENTOS EMPRESARIAIS? CITE EXEMPLOS. Atualmente é uma ferramenta de tomada de decisão, aplicada a qualquer tipo de empresa, pequeno, médio ou grande porte independente de sua natureza, com ou sem fins lucrativos, privada, estatal ou filantrópica. O orçamento é uma prévia de despesas e investimentos dentro de uma organização, podendo ser definido…

dinheiro vem justamente dos tributos pagos pelo proprio povo. Os parlamentares, representantes do povo, eleitos pelo próprio povo já colocaram na Constituição Federal sobre o que as pessoas devem pagar tributos. Na cosntituição Federal foi estabelecido três tipos de tributos: * Impostos * Taxas * Contribuiçao de melhorias A aplicabilidade desse plano justifica-se pela necessidade de esclarecimentos e conhecimento por toda sociedade e função social dos tributos. Com a…

1. O que é tributo? Analise a sua definição. Diz respeito aquilo que por dever, deve ser entregue ao estado. É uma parte no nosso dinheiro que deve ser repassado ao estado . 2. Qual a diferença entre tributo e multa? Multa é uma penalidade por inflação e tributo 3. Conceitue e explique as diferenças entre impostos, taxas e contribuições de melhoria. 4. Qual a diferença entre tributo vinculado e não vinculado. Dê exemplos. 5. A Prefeitura do Município de São Paulo pretende cobrar a taxa do

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E OS ATOS ILÍCITOS 2.1 Espécies de Tributos 3 IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 3.1 Impostos de Competência da União 3.2 Impostos de Competência dos Estados e Distrito Federal 3.3 Impostos de Competência dos Municípios 4 REGIMES TRIBUTÁRIOS E SEUS ENQUADRAMENTOS 4.1 Simples Nacional 4.2 Lucro Presumido 4.3 Lucro Real AULAS 1.1 conceito O planejamento empresarial que tem como objeto os tributos e seus reflexos na organização, visa…

valor para o homem e objeto constante de cobiça e disputa, motivando o surgimento de guerras pela conquista de mais e mais terras. Nessa época era comum os homens homenagearem seus Deuses e líderes com presentes a que davam o nome de tributos. Por outro lado, o tributo tem hoje um grande significado social, por ser o maior responsável pelo financiamento dos programas e ações do governo nas áreas da saúde, previdência, educação, moradia, saneamento, meio ambiente, energia e transporte,…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fiscais e pessoa jurídica de recolher valores ao estado, ou entidades. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas…