Tipos de delito

TIPOS DE DELITO 1. Crime comum: Qualquer agente tem a capacidade de cometê-lo, não determinando características especiais que o agente deva ter. 2. Crime próprio: Aqueles onde o agente necessita de uma característica especial exigida pelo próprio tipo penal, tendo o agente uma situação jurídica anteriormente definida. Exemplo: Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: 3. Crime material: Para sua ocorrência, necessita que haja um resultado naturalístico em virtude da conduta. O resultado naturalístico é a alteração ocorrida no mundo exterior. Por exemplo, no crime de homicídio, no qual a materialidade está na vítima morta – resultado da conduta “matar alguém”. 4. Crime formal: Crime formal é aquele cuja consumação não exige o resultado naturalístico, mas este pode vir a ocorrer. O tipo penal descreve uma conduta e um resultado, mas o crime se consuma no momento em que a conduta é praticada, não sendo necessário nem impedido o resultado. Exemplo: Extorsão mediante seqüestro Art. 159 - Seqüestrar pessoa (ação) com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate (resultado): (O crime se consuma…

apresentados, os delitos de perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, perigo para a saúde de outrem das demais figuras típicas contra a pessoa ou incolumidade pública. • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de perigo de abandono de incapaz e exposição e abandono de recém nascido das demais figuras típicas contra a pessoa ou família. Estrutura do Conteúdo 1 – Da Periclitação da Vida e da Saúde. Crimes de perigo e…

2.1 INCÊNDIO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.11 PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.2 EXPLOSÃO Bem jurídico sujeitos do delito tipicidade subjetiva e objetiva do perigo consumação e tentativa pena e competência ação penal 2.3 USO DE GÁS TÓXICO…

basear-se em fundada suspeita de estar a pessoa em posse de arma ou objet...o apto a comprovar a materialidade de um delito. É o que reza o artigo: 244 do Código de Processo Penal: ´´A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar´´. Exemplo: revista-se, sem mandado, o…

pessoa pode praticar o crime, não somente o empregador, portanto o delito não é passível de crime próprio, é um delito Comum. Pessoas que cometem o delito: Caput: Empregador Parágrafo Primero; Inciso I: Sujeito que limita o uso do transporte do trabalhador para que o mesmo fique retido no trabalho Parágrafo Primeiro; Inciso II: Pessoa que faz vigilância ou se apodera do sujeito passivo, para que este não saia do local de trabalho. 4 – Sujeito Passivo: Qualquer sujeito,…

normas ou concurso de crimes entre os delitos praticados por particular contra a Administração da Justiça e os delitos contra a pessoa, contra o patrimônio bem como previstos na Legislação Penal Especial, tais como Leis n. 7492/1986, 8137/1990 e 9.613/1998 . ? Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de fraude processual previstos no caput e, parágrafo único, ambos, do art. 347, do Código Penal. ? Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de…

SUJEITOS DO DELITO. 14 ELEMENTOS SUBJETIVOS DOS TIPOS 14 TIPO CULPOSO - ARTIGO 273,§ 2º 14 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 14 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA: 14 EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA – ARTIGO 274 15 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 15 SUJEITOS DO CRIME 15 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 16 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 16 CONSUMAÇÃO 16 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 16 INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO – ARTIGO 275 16 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 16…

não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. COMENTÁRIOS 1 BEM JURÍDICO. RESULTADO NORMATIVO. A lei penal pátria tutela a ordem jurídica matrimonial, que tem como princípio a constituição do casamento monogâmico. A LEI PENAL PROTEGE O CASAMENTO…

Existem crimes contra a organização do trabalho que não estão capitulados no CP. Assim é que a Lei de Segurança Nacional também define delitos que têm o mesmo objetivo político-social. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O art. 197 do CP define o crime de atentado contra a liberdade de trabalho como, constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalho ou…

erro de tipo e delito putativo por erro de tipo a) No erro de tipo, o agente não sabe que está cometendo um crime, mas acaba por praticá-lo. b) No delito putativo por erro de tipo, o sujeito quer praticar um crime, mas, em face do erro, desconhece que está cometendo um irrelevante penal. Delito putativo é o delito erroneamente suposto, imaginário, que só existe na mente do agente. Exemplo: o sujeito quer praticar um tráfico ilícito de drogas, mas, por engano, acaba vendendo talco, em vez…