Tipos De Argumentação Jurídica

PETIÇÃO O dispositivo constitucional (alínea a do inciso XXXIV do artigo 5º) "petição", segundo o léxico Houaiss - latim “petire” - significados: lançar-se sobre, dirigir-se a, buscar, solicitar ou simplesmente Pedir. O pedido, em sua conotação jurídica, é a forma de invocar a utilização de parcelas de poder alheio em favor de quem pede. Surgiu como uma forma de o governado manifestar ao governante a insatisfação provocada pela ofensa de direito. É um pedido. Não um pedido comum, mas um pedido

disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. Recurso: Da decisão que recebe a queixa – decisão irrecorrível Da decisão que rejeita a queixa – RSE (art. 581, I, CPP); Juizados Especiais: Apelação – art. 82, Lei n° 9.099/95 Requisitos:…

norma jurídica?. Livro Teoria Constitucional do Direito Penal:Contribuições a uma Reconstrução da Dogmática Penal 100 anos depois.Rio de Janeiro:Lumen Juris,2006.De autoria de Lúcio Antônio Chamon Junior,Mestre em Ciências Penais e Doutor em Direito Constitucional pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG.É objetivo deste trabalho fazer uma releitura minuciosa e crítica de circunstancias referentes ao caso concreto em relação ao Princípio da Proporcionalidade na Teoria da…

artemanhas necessárias para que um discurso consiga envolver e encantar seus recptores. Para tanto, o autor afirma que o discurso para ser de fato convincente e sedutor, faz-se necessário a combinação de raciocínio lógico e da emoção além de diferentes tipos de linguagem aliados à interpretação oral do falante. Seu desenvolvimento se dá em sete capítulos através de uma linguagem fácil e bastante agradável. A obra tem como objetivo afirmar o uso de argumentos emocionais junto ao Direito…

1 Universidade de Brasília Faculdade de Direito Coordenação de Graduação Análise da Argumentação Jurídica no Supremo Tribunal Federal – Direito Fundamental à Liberdade de Expressão no HC 83.996/RJ Aluno: João de Deus Araújo Filho Matrícula: 07/48188 2 João de Deus Araújo Filho Análise da Argumentação Jurídica no Supremo Tribunal Federal – Direito Fundamental à Liberdade de Expressão no HC 83.996/RJ Monografia Final de conclusão do curso de graduação…

pelo arbítrio. Procurar-se-à dmonstrar que campo dos conceitos deônticos básicos aqui utilizados encontram-se em uma ordem bem definida entre eles. É necessário também examinar se é possível, com a ajuda deles, reproduzir a estrutura da linguagem jurídica de forma adequada. Por fim, é necessário demonstrar sua aptidão para alicerçar a construção de uma teoria dos direitos fundamentais que seja fecunda.” (pág. 56) "Toda norma pode ser expressa por um enunciado normativo. Como já foi…

QUESTÕES WEB AULA 1 a) Vimos que, em ambos os casos, as acusadas praticaram o mesmo fato (conduta), qual seja, ?matar alguém?. Entretanto, o Código Penal prevê diversos tipos penais para essa conduta, a depender das circunstâncias como o fato foi praticado. Produza uma "tabela" como a do exemplo abaixo. Indique, pelo menos, cinco artigos. b) Ao perceber que as circunstâncias como a conduta é praticada influenciam substancialmente o crime imputado ao agente, o profissional do…

ALMEIDA – UVA CAMPUS TIJUCA Disciplina: Argumentação Jurídica CURSO: DIREITO Aula 1- Apresentação da disciplina 2014.2 Profa.: CRISTINA VARANDAS EMENTA A persuasão da linguagem: retórica. Narrativa jurídica. Teoria da argumentação. A questão da existência da lógica jurídica (Silogismo). Lógica e Linguagem. A Gramática e o Estilo Lógico. Interpretação e Ideologia. A força ideológica da linguagem e o poder do discurso jurídico. Linguagem jurídica e seus aspectos,…

através da argumentação usada pelo falante. Entretanto, assim como muito dos conceitos existentes no universo jurídicos, o termo acima não posssuem uma definição clara e fixa, podendo ter outras concepções em torno de sua conceituação, variando de acordo com o autor / pensador existente no mundo do direito. Retórica, também, pode ser entendida como um poder resultante do uso da linguagem com o intuito de persuasão, resultante da organização das ideias de forma clara e do emprego de tipos…

identificar um processo composto por atividades do devedor destinadas à satisfação do credor, tão somente. O aspecto estático das obrigações decorre da boa-fé subjetiva que fixa deveres anexos de conduta somente para os sujeitos envolvidos na relação jurídica obrigacional na qualidade de devedores. 2a Questão (Ref.: 201403614584) Pontos: 0,0 / 0,1 XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO Ary celebrou contrato de compra e venda de imóvel com Laurindo e, mesmo sem a devida declaração negativa…