Teoria E Pratica Da Redação Juridica Propaganda Enganosa

Unidade IV Unidade IV 7 DIREITO DO CONSUMIDOR Serão analisadas aqui as principais normas envolvendo os Direitos do Consumidor, ou seja, um conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo o fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. 7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, estabelece bases para proteger a parte mais frágil

além da apresentação dos prazos decadenciais e prescricionais referentes àqueles assuntos. Merecem destaque, ainda, os pontos relativos à oferta e publicidade, além do rol de prática abusivas previstas no art. 39 do CDC. Em relação a este último assunto, nosso estudo consistirá em apresentar cada uma daquelas práticas, seguidas de muitos exemplos, para que o candidato possa familiarizar-se com aquele elenco. Vamos aos estudos! Prof. Antonio Nóbrega www.pontodosconcursos.com.br 1

..........22 1.3.2.4- O CONSUMIDOR EXPOSTO ÀS PRÁTICAS COMERCIAIS...................................................................................23 1.3.3- CONCEITOS DE PRODUTO E SERVIÇO.................................24 CAPÍTULO II..............................................................................................27 OS CONRATOS EVOLUÇÃO HISTÓRICA.........................................27 2.1- CONSIDERAÇÕES SOBRE A TEORIA CLÁSSICA DOS CONTRATOS.........................

sejam: consumidor, fornecedor, produtos, serviços, vulnerabilidade e hipossuficiência. Versa sobre a proteção do consumidor que se iniciou a partir do momento em que se verificou existente a vulnerabilidade deste perante o fornecedor numa relação jurídica de consumo, que tem como fato marcante a presença de ambos transacionando produtos e serviços. Discorre acerca das evoluções das leis sobre o assunto e finalmente foram apresentados os princípios que alicerçam o CDC e ainda os…

origem à Teoria do Mínimo Ético , que pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor, o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral. Desta forma, podemos dizer, de acordo com essa imagem, que “tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico”. Essa teoria sofreu algumas críticas: será certo dizer que todas as normas jurídicas…

leis; O progresso – a vocação para o desenvolvimento; A objetividade – a solução racional dos problemas; O Código de Ética, amplamente disseminado interna e externamente, reflete estes valores e compõe um conjunto de instrumentos de estímulo à sua prática. Visão A visão define o que a empresa almeja para o futuro. Assim, inclui suas ambições e aspirações, com o objetivo de envolver e comprometer todos os integrantes da organização para atingir as metas traçadas. A visão do Banco…

igual forma analisado os princípios que norteiam da interpretação dos contratos na atualidade. Referida análise teve como foco principal o significado da categoria “função social do contrato” e sua aplicação junto aos princípios que fundamentam a nova teoria dos contratos; de igual forma se ressalvou a importante possibilidade da intervenção do Estado na relação contratual em busca de impor efetivamente o cumprimento da “função social” nas relações contratuais, e, finalmente, sua…

Título Teoria e Prática da Redação Jurídica Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema Tipos de raciocínio; silogismo: dedução e indução. Objetivos - Identificar a relação entre fato e norma; - Diferenciar dedução de indução; - Produzir parágrafos argumentativos por meio das duas formas de raciocínio. Estrutura de conteúdo 1. tipos de raciocínio 1.1. dedução 1.2. indução 2. silogismo 2.1. premissas maior e menor 2.2. dedução 2.3. indução 3.…

comercial do chocolate Chokito da Nestlé..............................58 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 PUBLICIDADE DE CONSUMO 2.1 Conceito e Diferenciação de Mídia e Marketing 2.2 O que é Publicidade? 2.2.1 Diferença entre Publicidade e Propaganda 2.2.2 Os Tipos de Publicidade 2.2.3 As Funções da Publicidade 2.4 Merchandising 2.5 Princípios da Publicidade no Código de Defesa do Consumidor 2.5.1 Princípio da Identificação da Publicidade 2.5.2 Princípio da Veracidade 2.5.3…

COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Campina Grande – PB Novembro/2012 YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Publicidade e Propaganda da Faculdade Reinaldo Ramos – FARR,…