Teoria E Pratica Da Redação Juridica Propaganda Enganosa

Assim, quando o contrato satisfaz apenas um lado, prejudicando o outro, o pacto não cumpre sua função social, devendo o Judiciário promover o re-equilíbrio contratual através da revisão das cláusulas prejudiciais a uma das partes. Portanto, na teoria contemporânea do Direito das Obrigações, impõe-se uma mudança radical na leitura da disciplina das obrigações, que não pode mais ser considerada apenas como garantia do credor: [...] a obrigação não se identifica no direito ou nos direitos…

caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina estaremos tratando de assuntos como Introdução ao Direito, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Administrativo com o objetivo principal de promover uma visão jurídica global do ordenamento jurídico Nacional, contribuindo para a formação do profissional e do cidadão. De modo que você identifique as ameaças e oportunidades com o conhecimento do ordenamento jurídico.Nossa expectativa que você aprenda bastante.

contratos firmados por esse meio, a territorialidade para aplicação das leis, a tributação, etc. Estes fatos têm gerado uma forte insegurança jurídica e mostram a necessidade urgente que tem o mundo jurídico e mercantil de se adaptar às mudanças comportamentais introduzidas pela internet. Como regular tais espécies de negócios? Como garantir a segurança jurídica dos acordos realizados no ambiente virtual? Quais as disposições normativas aplicáveis e como solucionar eventuais conflitos?…

pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final. Conceituado a partir de um elemento subjetivo e anímico (a intenção). Consumidor por equiparação - equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo . Entes Despersonalizados, ente sem personalidade jurídica, pode ser consumidor. A pessoa física é presumidamente vulnerável na relação de consumo. No caso das pessoas jurídicas, as…

Responsabilidade 44 5.6. Excludentes de Responsabilidade 44 5.6.1. Caso Fortuito e Força Maior 44 5.7. Prazos de Reclamação 47 6. RESPONSABILIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS 48 7. PRÁTICAS COMERCIAIS 50 7.1. Oferta no Código de Defesa do Consumidor (CDC) 50 7.2. Publicidade no Código de Defesa do Consumidor 57 7.3. Práticas abusivas no Código de Defesa do Consumidor 61 7.4. Cobranças de dívidas no CDC 63 7.5. Banco de dados e cadastros de inadimplentes no Código de Defesa do…

25 de março de 2010, com fundamento no art. 4º, inciso VIII, da referida lei, RESOLVEU: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que tenham clientes pessoas físicas ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas na forma da legislação própria devem instituir componente organizacional de ouvidoria, com a atribuição de atuar como canal de comunicação entre essas instituições e os clientes e usuários de seus…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I APLICAÇÃO DA PENA INEFICÂCIA DOS MEIOS ADOTADAS PARA SUA APLICAÇÃO ORIENTADO: EDUARDO AUGUSTO BRAZ PRUDENTE ORIENTADOR: PROFESSORA MS GOIACY CAMPOS DOS SANTOS DUNCK GOIÂNIA 2012 EDUARDO AUGUSTO BRAZ PRUDENTE APLICAÇÃO DA PENA INEFICÂCIA DOS…

trazendo peculiaridades, e essas por sua vez traz no seu bojo, situações que não se harmonizam com a ordem jurídica interna do Brasil. Assim, o presente estudo construirá um argumento que visa aplicar o instituto da responsabilidade civil ao campo dos contratos firmados por sítios de compra e venda de produtos, para tanto, de forma superficial, far-se-á uma abordagem sobre os Contratos, sua teoria geral, conceitos, formação, requisitos de validade, bem como se focará em cima do…

............................................... 29 6.3 OBRA DE ARTE ................................................................................................................................................................... 29 MÓDULO 2 – PRÁTICAS COMERCIAIS ..................................................................................... 31 APRESENTAÇÃO ....................................................................................................................................

são tanto de interesse da ordem individual como de interesse da ciência, como conjunto de conhecimentos em si, visando a elucidar a verdade desconhecida dos fatos decorrentes das transações eletrônicas e alcançando também um amadurecimento da ordem jurídica vigente. A elaboração da investigação proposta aborda as implicações do desenvolvimento das novas tecnologias de comunicações com a assinatura de contratos. Busca-se avaliar a necessidade de adaptação da legislação existente, quando…