Caso 2 – Tema: Teoria da Recepção /Direito Constitucional

Caso 2 – Tema: Recepção A Emenda Constitucional nº 1/69 permitia a criação, em sede de Lei infraconstitucional, de monopólios estatais. Com o advento da Constituição da República de 1988, a possibilidade de criação de monopólios por lei não foi mais contemplada. À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988? Autora:Sueli Batista Soares Não há possibilidade, porque a Constituição Federal de 1988 revogou a Emenda Constitucional de 1969. A Teoria da Recepção ocorre, tão somente, quando recebe norma infraconstitucional do Ordenamento anterior, e nesta houvera a revogação, por isso perdeu sua eficácia, como fora confirmado pelo STF. Essa é aplicável tanto ao Poder Constituinte Originária quanto ao Derivado, ademais depende da data da Reforma para verificar se se houve Recepção ou constitucionalidade. A Carta Magna não recepciona Monopólios Estatais, como existia em Normas anteriores que autorize o Poder Público, por ato infraconstitucional a manter monopólios de Estatais. Vejamos, os artigos 157,§ 8º ,da Carta de 1967 e o art.163 da Emenda Constitucional nº 1/69,in verbis: O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte. ´´Art. 157 - A ordem econômica tem por fim realizar a justiça social, com base nos seguintes princípios: § 8º -…

Irresponsabilidade, ou seja, diante do fato de que o Monarca não é eleito devemos elaborar que, nessa forma de governo, o poder não emana do povo, portanto, o mesmo não responde por seus atos, não deve satisfações aos governados porque não tem a preocupação de aparecer como representante da vontade do povo a quem ele governa. 2 - Resposta Correta: População, território, governo e soberania. 3 - Resposta Correta: Chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo há a…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 2ª Série Direito Constitucional I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências…

SUPERVISIONADAS Direito 3ª Série Direito Constitucional I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos: Favorecer a autoaprendizagem do aluno. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício…

Texto1: ABORDAGEM CONSTITUCIONAL PARA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Ari Francisco Barbosa Filho Marcus Tadeu Daniel Ribeiro Rafael Mario Iorio Filho O presente texto pretende trazer algumas linhas gerais acerca da abordagem constitucional que todos os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) dos alunos da Universidade Estácio de Sá do curso de Direito devem apresentar ao final de sua graduação. Deve-se pautar o texto nas principais dúvidas apresentadas pelos discentes na orientação da…

ESTUDO DIRIGIDO 14/03/2013 a 28/03/2013 CONSTITUCIONAL III 1- Disserte sobre o “Princípio da Reserva do Possível”, listando sua aplicação e melhor interpretação no texto constitucional em vigor. 2 – Disserte sobre o “Princípio da Vedação do Retrocesso” e seu papel para a conquista de Direitos Fundamentais. 3 – Disserte sobre o “Direito Social à Moradia”. Regras da atividade: O acadêmico deve elaborar um texto manuscrito sobre os temas propostos, conforme o comando do…

PLANOS DE AULA: DIREITO CONSTITUCIONAL I |Título |TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: CONSTITUCIONALISMO. CONCEITOS, ELEMENTOS E | | |CLASSIFICAÇÕES DAS CONSTITUIÇÕES. | |Número de aulas por semana |1 | |Número de semana de aula |1 …

geral, Brasil. 2. Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). II. Título: Boletim Repercussão Geral. CDD 340.6 Supremo Tribunal Federal Secretaria de Documentação — SDO Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados — CJCD CJCD@stf.jus.br Sumário 1 Repercussão geral reconhecida e mérito julgado, 9 Direito Administrativo Agentes Públicos Tema 131: RE 589.998/PI 11 Concurso Público Tema 335: RE…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso de Direito TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Coordenação: Profa. Izabel Leventoglu ABORDAGEM CONSTITUCIONAL Ari Francisco Barbosa Filho Marcus Tadeu Daniel Ribeiro Rafael Mario Iorio Filho O presente texto pretende trazer algumas linhas gerais acerca da abordagem constitucional que todos os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) dos alunos da Universidade Estácio de Sá do curso de Direito devem apresentar ao final de sua graduação.…

FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM JEFFERSON PEREIRA VICENTE O FENÔMENO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO DIREITO BRASILEIRO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 JEFFERSON PEREIRA VICENTE O FENÔMENO DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO DIREITO BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. …