redução da maioridade penal

tcc redução da maioridade penal estacio de sá rs abordagem constitucional Em 1969, o natimorto Código Penal, em seu artigo 33, tentou ressuscitar o critério do discernimento, ao estabelecer o retorno do critério bio-psicológico, possibilitando a aplicação de pena ao maior de 16 e menor de 18 anos, com a pena reduzida de 1/3 a metade, desde que o mesmo entendesse o caráter ilícito do ato ou tivesse possibilidade de se portar de acordo com este entendimento. A presunção da inimputabilidade era relativa, portanto. Muito criticada foi a tentativa da redução da imputabilidade para 16 anos, conforme lembra José Henrique Pierangeli, pois fazia depender de exame criminológico a verificação da sua capacidade de entendimento e de autodeterminação. Entretanto, como sabido, este código, teve o início da vigência protelado por várias vezes e acabou por não ter tido a oportunidade de entrar em vigor. Com isso, a maioridade penal permanece nos moldes do estabelecido pelo de 1940, ou seja, 18 anos de idade, sujeitando os menores à legislação especial. Não podemos deixar de mencionar, ainda, que o nosso Código Penal Militar adotou a teoria do discernimento ao fixar o limite penal em 18 anos salvo se, já tendo o menor de 16 anos, revelar discernimento. Fez-se surgir, assim, uma anomalia do processo contra o menor de 18 anos, já que 13 era enviado, em primeiro lugar, para a Justiça Militar, para que esta se declarasse ou não incompetente para remetê-lo ao juízo de menores, se

estão imersos nas profundas transformações que vive a sociedade do século XXI”. (Heródoto Barbeiro e Rodolfo Lima) RESUMO Este trabalho apresenta a ferramenta weblog, pertencente a web 2.0 ou segunda fase da Internet, ambiente interativo, hipertextual e multimidiático, isto é, que possibilita a efetivação de processos de (in)formação através da participação e emancipação social de sujeitos a partir de múltiplas linguagens como textos, imagens fixas e animadas, sons, etc. Tem…

SETOR DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES – SCHLA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SOCIOLOGIA LÍGIA WILHELMS ERAS CURITIBA 2014 2 LÍGIA WILHELMS ERAS A PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO RECENTE SOBRE O ENSINO DE SOCIOLOGIA/CIÊNCIAS SOCIAIS NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO FORMATO DE LIVROS COLETÂNEAS (2008-2013): SOCIOLOGIAS E TRAJETÓRIAS Tese apresentada ao Programa de Pós-graduação em Sociologia, Departamento de Ciências Sociais, Setor de Ciências Humanas Letras e Artes, da Universidade Federal do…