Processo Do Trabalho Prof Fabio Guariero

interno”). 2. Jurisdição normativa – Art 114, §2º CF → O que é jurisdição? É dizer quem tem o direito, ele pacifica conflitos. O executivo administra e o legislativo cria normas. Se o legislativo que cria normas, como temos um judiciário que cria normas? Não há ofensa ao principio da tripartição dos poderes? Existem os dissídios coletivos. Essas ações não são ajuizadas nas VTs, são ajuizados no TRT ou no TST quando a categoria defendida for de âmbito nacional. Ex. Profs querem mais benefícios; chamam o sindicato; chamam a diretoria e tentam uma negociação para fazer um ACT. Se não der certo, o sindicato vai bater nas portas do judiciário com uma ação chamada de dissidio coletivo. Lá no tribunal, vai ser proferida uma sentença julgando esse dissidio. O principio a congruência é que o juiz vai julgar a lide nos exatos modos que foi pedido. A pergunta é: tem lei determinando que os professores tem direito a mais benefícios? Não tem lei pra isso! Falta lei para fundamentar esses pedidos, então pelo principio da legalidade estrita, o que o sind esta pedindo não está embasado em lei, mas o judiciário tem que julgar isso. O TRT ou o TST quando julgar procedente o dissidio coletivo e condena a empresa a dar esses direitos para aquela categoria, essa sentença ganha o nome de sentença normativa porque ela esta criando uma nova regra, uma nova lei a respeito daqueles direitos para aquela categoria. Então graças a essa sentença que foi procedente, o professor pode se comparar…

Explorar Pesquisar Página Inicial Explorar Pesquisar You Carregar Logon Cadastro Pesquise no SlideShare Salvar Curte este documento? Compartilhe­o! Compartilhar E­mail Relatorio de estágio final.de estag... Relatorio de estágio final.de estag... by Kamilla Rodrigues 36014 views Relatório final de estágio Relatório final de estágio by Elen Oliveira 473523 views Relatorio final pronto! Relatorio final pronto! by Silvio…

............................................................ 25 Televisores ................................................................................................................. 25 PLANO DE RECURSOS HUMANOS .......................................................................... 27 O Treinamento ............................................................................................................... 27 Atividade…

Estado e União. De acordo com as entidades contábeis estudadas,verificou se a segmentação em departamentos para melhor desempenho das atividades. Os principais departamentos são Pessoal, Fiscal, Contábil e Legalização. No quadro a seguir, de forma resumida, são descritos as principais rotinas executadas nos departamentos acima citado: Quadro 1 - Rotinas dos Departamentos Contábeis. DEPARTAMENTO ROTINAS EXECUTADAS PESSOAL Rotinas Admissionais e Demissionais de funcionário;…

forma e a nós mesmos por nossa dedicação e esforço tidos durante todo o curso. “O único lugar aonde o sucesso vem antes do trabalho é no dicionário.” (ALBERT EINSTEIN) RESUMO Nosso TCC aborda um problema encontrado nas pesquisas que realizamos com alunos da ETEC de Ribeirão Pires e visitantes da Feira Tecnológica realizada na ETEC Ribeirão Pires em dezembro de 2010. Assim, identificamos que Ribeirão Pires por ser uma Estância Turística, apresenta muita carência no setor…

parcial das atividades de estágio do 1º Bimestre que deve ser entregue até o dia 20/09/2013. Em seguida foi explicado o que deve conter no relatório final para o 2º Bimestre, como: Capa, contracapa, sumário, introdução, objetivo geral, objetivos específicos, justificativa, relatório de estágio, fundamentação teórica, metodologia, resultado e discussão, considerações finais, referências bibliográficas, anexos e apêndices. Dado o que deve conter foi exemplificado cada um deles para…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO SÃO JOSÉ, 2010. RENATO WILIAN DE SOUZA A ISONOMIA SALARIAL NA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à disciplina de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina, como requisito parcial para aprovação na mesma.…

financeira, entretanto, buscaremos demonstrar neste trabalho uma preocupação real ainda maior, a saúde e a vida destes profissionais. Perfeitamente cabível seria um pleito indenizatório por danos morais e estéticos, pela análise que segue sobre os riscos à saúde advindos do descumprimento de uma já existente norma federal sobre o tema, a qual tem por finalidade evitar exposição prolongada dos radiologistas à radiação. A Lei Federal nº 7.394/85, por si só já nos mostra tamanha a…

interno e externo da organização que vai fazer com que seu cargo seja de sucesso. CAPÍTULO III 3. METODOLOGIA O desenvolvimento deste trabalho teve como base pesquisas em: • Bibliografias diversas relacionadas ao tema atendimento ao cliente, marketing e serviço para entender os conceitos citados pelos autores e poder então analisar se o método e o porte da empresa correspondem a satisfação esperada pelo cliente interno e se esta de…

12 INTRODUÇÃO Aos dias dois de abril de 2013 foi promulgada a Emenda Constitucional que alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal de 1988, tendo como fito o estabelecimento de igualdade dos direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais. Na mídia houve muito alvoroço. Um jornal de âmbito nacional expôs um quadro para versar sobre as mudanças que esta emenda traria. Muitas pessoas, principalmente da classe…