O processo administrativo tributário como forma de garantia do contribuinte: o princípio do contraditório e da ampla defesa.

O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO FORMA DE GARANTIA DO CONTRIBUINTE: o princípio do contraditório e da ampla defesa. A palavra processo é proveniente do latim processus, de procedere, a qual exprime “a ordem ou seqüência das coisas, para que cada uma delas venha a seu devido tempo, dirigindo, assim, a evolução a ser seguida no procedimento, até que se cumpra sua finalidade”.[1] O contribuinte tem o direito de se insurgir conta o lançamento, de maneira a apresentar a sua defesa junto ao órgão competente, e, para isto, este se utiliza processo administrativo tributário. Conforme nos ensina Campos (1993, p.23), “processo administrativo tributário vem a ser a atividade desenvolvida junto aos órgãos da administração judicante, destinada a pôr fim ao conflito entre o Fisco e os contribuintes a respeito do lançamento fiscal proveniente da liquidação da obrigação tributária”.[2] A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LV, prevê que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LVI - ninguém será privado da liberdade e de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo…

– CETAM | Prof. | | Membro da Banca Examinadora – CETAM | Sr.(a):. | | Supervisor/Empresa (ou Instituição),quando houver | Prof. | | Coordenador do CETAM/IBC | (opcional) A epígrafe é um texto breve, em forma de inscrição solene, que abre um livro ou uma composição poética. (opcional) A dedicatória é um texto breve, em forma de inscrição solene, com intuito de dedicar este a alguém ou para um grupo. (opcional) O agradecimento é um texto breve, em forma de inscrição…

PESQUISA E PRODUÇÃO CIENTÍFICA REGULAMENTO DE TCC DA ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DA FACULDADE PROJEÇÃO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O presente Regulamento trata das atividades relacionadas ao processo de elaboração e apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharel em Direito e de bacharel em Serviço Social pela Faculdade Projeção. Art. 2º – O TCC, nos termos do art. 10 da Resolução nº 9/2004 –…

desvantagens. O estudo dessa ferramenta de contrato é elementar, no sentido de dirimir questões controversas ou de difícil entendimento para os fornecedores, os principais interessados em qualquer modalidade de licitação. Para se obter um melhor entendimento do procedimento licitatório em estudo, será realizada uma pesquisa bibliográfica. À luz desses entendimentos será realizada uma pesquisa de campo, para verificação da compreensão dos fornecedores, de São Miguel do Oeste e região,…

O estudo dessa ferramenta de contrato é elementar, no sentido de dirimir questões controversas ou de difícil entendimento para os fornecedores, os principais interessados em qualquer modalidade de licitação. Para se obter um melhor entendimento do procedimento licitatório em estudo, será realizada uma pesquisa bibliográfica. À luz desses entendimentos será realizada uma pesquisa de campo, para verificação da compreensão dos fornecedores, de São Miguel do Oeste e região, quanto à…

componentes do Estágio/TCC 6 6.2. Duração do Estágio/TCC 7 6.3. Etapas para realização 7 6.3.1. Apresentação dos documentos 7 6.3.2 Radiografia da Empresa: Informações gerais 8 6.3.3. Pesquisa de campo: Área estudada 10 6.4. Critérios de avaliação no decorrer do estágio e TCC 11 7. Conclusão 12 8. Referências Bibliográficas 12 9. Atestado de conclusão do estágio 12 10. ANEXOS 13 ANEXO 1 - Formulário de definição da área de Interesse (Obrigatório) 13 ANEXO 2 – Formulário para estágio…

concorrência, com ênfase nas práticas horizontais, competência, sanções e apuração. Na sequência, analisamos o termo de compromisso de cessação de prática anticoncorrencial, com foco nas alterações normativas sofridas e a sua eficácia na realidade brasileira. Por fim, apresentamos as conclusões a que chegamos com o presente estudo. [pic] 2. Constituição Federal de 1988 e política de defesa da concorrência A Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a livre iniciativa…

Análise dos dados. (Ref.: 201301373190) 5a sem.: Produção Textual Sobre a produção textual acadêmica/científica é correto afirmar: Somente TCC, Dissertação e Tese são considerados tipos de produção textual acadêmico. Um texto acadêmico apresenta discussão de idéias, métodos, técnicas, processos e resultados de investigações teóricas ou práticas. Apenas são considerados artigos científicos/acadêmicos aqueles que servem como documentos de conclusão de curso. …

atentatórios ao regular desenvolvimento da atividade econômica, sobreveio a Lei nº 8.884/94, conhecida popularmente como a Lei Antitruste. Esta lei elevou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) ao status de Autarquia Federal, cujo precípuo fim repousa na prevenção e repressão às infrações manifestamente contrárias ao mercado. A manutenção de um livre mercado requer a preservação e o efetivo exercício da livre iniciativa concorrencial e, enquanto bem juridicamente…

Uso de distração cognitiva no controle de alucinações auditivas recorrentes em pacientes diagnosticados com esquizofrenia em internação breve num hospital psiquiátrico. INSTITUTO DE PSICOL. E CONTROLE DO STRESS MARILDA LIPP Campinas 2011 ____________ 1 Especializando em Terapia Cognitivo-Comportamental e Psicólogo clínico do Hospital psiquiátrico SEARA. José flávio Becchelli Uso de distração cognitiva no controle de alucinações auditivas…