Direito da concorrencia

Direito da Concorrência

O direito da concorrência constitui um ramo do direito que disciplina toda a atividade econômica desenvolvida na economia de mercado, no que respeita ao desenrolar do jogo de forças que se estabelece entre a procura e a oferta de bens ou serviços.
Na verdade, as normas do direito da concorrência, reguladoras das relações econômicas de concorrência entre os vários agentes econômicos, constituem verdadeiros instrumentos de política econômica ao serviço das entidades estaduais que supervisionam o funcionamento do mercado.
A liberdade de concorrência quer no que concerne à formação da oferta, quer quanto à procura, e mesmo quanto ao acesso ao mercado, enquanto fatores essenciais para o desenvolvimento regular das relações econômicas numa economia de mercado, são os principais objetivos prosseguidos pelo direito da concorrência, dispondo assim de um acervo de normas jurídicas que têm em vista a sua promoção, disciplinando-se os comportamentos concorrenciais adotados pelos agentes econômicos no mercado, qualquer que seja a forma que revistam (acordos, práticas, decisões, etc.).
Assim, e de acordo com determinadas circunstâncias previstas nas normas de direito da concorrência, sempre que tais comportamentos tenham por objeto, ou por efeito, impedir, falsear ou restringir a concorrência no mercado, surgem-nos as regras do direito da concorrência a proibir a sua adoção, estabelecendo-se um conjunto de sanções que compelem à adoção de novos comportamentos concorrenciais, mais consentâneos com os usos e costumes do comércio e o princípio da sã e leal concorrência.
Desta forma, são fixadas regras, nomeadamente, quanto às práticas comerciais adotadas pelas empresas - proibindo-se as práticas restritivas da concorrência -, regras no que concerne às operações de concentração de empresas - estabelecendo-se as condições de admissibilidade por forma a respeitar-se a liberdade de concorrência -, e ainda regras quanto aos auxílios concedidos pelo Estado