Direito da concorrencia

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Direito da Concorrência

O direito da concorrência constitui um ramo do direito que disciplina toda a atividade econômica desenvolvida na economia de mercado, no que respeita ao desenrolar do jogo de forças que se estabelece entre a procura e a oferta de bens ou serviços.
Na verdade, as normas do direito da concorrência, reguladoras das relações econômicas de concorrência entre os váriosagentes econômicos, constituem verdadeiros instrumentos de política econômica ao serviço das entidades estaduais que supervisionam o funcionamento do mercado.
A liberdade de concorrência quer no que concerne à formação da oferta, quer quanto à procura, e mesmo quanto ao acesso ao mercado, enquanto fatores essenciais para o desenvolvimento regular das relações econômicas numa economia de mercado, sãoos principais objetivos prosseguidos pelo direito da concorrência, dispondo assim de um acervo de normas jurídicas que têm em vista a sua promoção, disciplinando-se os comportamentos concorrenciais adotados pelos agentes econômicos no mercado, qualquer que seja a forma que revistam (acordos, práticas, decisões, etc.).
Assim, e de acordo com determinadas circunstâncias previstas nas normas dedireito da concorrência, sempre que tais comportamentos tenham por objeto, ou por efeito, impedir, falsear ou restringir a concorrência no mercado, surgem-nos as regras do direito da concorrência a proibir a sua adoção, estabelecendo-se um conjunto de sanções que compelem à adoção de novos comportamentos concorrenciais, mais consentâneos com os usos e costumes do comércio e o princípio da sã e lealconcorrência.
Desta forma, são fixadas regras, nomeadamente, quanto às práticas comerciais adotadas pelas empresas - proibindo-se as práticas restritivas da concorrência -, regras no que concerne às operações de concentração de empresas - estabelecendo-se as condições de admissibilidade por forma a respeitar-se a liberdade de concorrência -, e ainda regras quanto aos auxílios concedidos pelo Estadoàs empresas - tendo em vista o regular funcionamento das forças do mercado.
No mercado único comunitário, de que Portugal faz parte, o direito da concorrência subdivide-se em dois grandes grupos de normas: por um lado, as normas do direito da concorrência nacional - que regem os comportamentos e práticas concorrenciais cujos efeitos se restringem ao território nacional -e, por outro, as normas queintegram o chamado direito comunitário da concorrência - que disciplinam comportamentos e práticas concorrenciais com repercussão no território comunitário.
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1. Introdução

O presente trabalho tem por objeto analisar a questão das condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conformedisposto na Lei nº 8.884/94. Justifica-se o presente estudo não só pela escassez de trabalhos sobre o tema no direito brasileiro, mas também pela importância da compreensão de tais questões no contexto da política de defesa da concorrência, visando a sua maior eficácia.
Para tanto, desenvolvemos o trabalho em cinco capítulos. Inicialmente, de modo a contextualizar o leitor no tema a ser tratado,apresentamos uma breve abordagem histórica acerca das teorias econômicas que fundamentam a defesa da concorrência, e o desenvolvimento da questão no direito americano. Após, analisamos brevemente a defesa da concorrência sob a ótica da Constituição de 1988, da respectiva política, bem como a sistemática utilizada pela Lei nº 8.884/94 para tratar das condutas anticoncorrenciais, abordando temas como aregra da razão, condutas per se, e mercado relevante e posição dominante, frente ao que dispõe a Lei.
Posteriormente, desenvolvemos a questão das condutas abusivas da concorrência, com ênfase nas práticas horizontais, competência, sanções e apuração. Na sequência, analisamos o termo de compromisso de cessação de prática anticoncorrencial, com foco nas alterações normativas sofridas e a sua...
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