Aspectos legais da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes

ASPECTOS Legais da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes Rio Branco 2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia elétrica encontra-se amparada pela legislação quanto ao seu direito de receber a contraprestação pelos serviços que presta, e nenhuma outra condição lhe é imposta, no sentido de fornecer seu produto gratuitamente. Calcado também em posicionamentos de excelentes profissionais que compõem o seleto Setor Elétrico brasileiro, pretendemos demonstrar singelamente neste Trabalho de Conclusão de Curso TCC que a suspensão do serviço ao consumidor inadimplente tem amparo na lei, na doutrina e na jurisprudência pátria, e, de maneira alguma, é vedada pela Lei Consumerista. Palavras-chave: Fornecimento de energia elétrica. Legalidade. Aviso Prévio. Serviço público essencial. Concessionária. Inadimplência na contraprestação. Tarifa. Execução Indireta. Relação de consumo. Continuidade. Função social. Interesse público. ABSTRACT With the term of the Consumer Defense Code (Law No. 8.078/90), the questions about the possibility of suspending the provision of public service to the user default rose…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ARTHUR OLIVEIRA SANTOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC ANÁLISE DAS PERDAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RIO BRANCO-ACRE Orientador: Dr. Camilo Lélis de Gouveia Trabalho de Conclusão de Curso – TCC elaborado junto ao curso de Bacharelado em Engenharia Civil, como requisito parcial da avaliação da disciplina de Estágio supervisionado. Rio…

DE METODOLOGIA DA PESQUISA Com ênfase em Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) MONOGRAFIA e ARTIGO CIENTÍFICO Professores: Ms. Arnaldo Magalhães Esp. Efigênia Pereira Rio de Janeiro - 2.008 www.apmconsulting.com.br 2 MAGALHÃES, Arnaldo ; PEREIRA, Efigênia; . Rio de Janeiro – RJ. 2008 páginas 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DICAS E CONSELHOS PARA A ELABORAÇÃO DE TCCs 2.1 Quantas páginas? 2.2 Posso aproveitar o meu trabalho da graduação? 2.3 Meio, fim e começo 3…

A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DE CRÉDITO NO CONTROLE DA INADIMPLÊNCIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS BRASILEIRA Duane Cardoso Maia Rio de Janeiro 2012 DUANE CARDOSO MAIA Discente do curso de Engenharia de Produção Matrícula: 0823800114 A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DE CRÉDITO NO CONTROLE DA INADIMPLÊNCIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS BRASILEIRA Trabalho de Conclusão de curso, TCC, apresentado ao curso de graduação em Engenharia de…

thebooks.com.br .................................................................... 10 2.2. O Produto ................................................................................................ 10 2.3. Fatores Críticos De Sucesso ................................................................... 12 2.4. Objetivos Permanentes............................................................................ 12 2.5. Principais Políticas Por Área…

os motivos que levam à administração indireta de tratamento de água e esgoto a falência, caso seja aplicado a ela o princípio da bagatela em sua arrecadação. Também apontará possíveis soluções para que se aperfeiçoem os recebimentos desses pequenos valores sobre os serviços prestados à população municipal. O tema princípio da bagatela tem uma abordagem aprofundada no âmbito penal, já na esfera administrativa essa abordagem é tratada amplamente na esfera federal, onde não se…

SOCIAIS78 8.4.1 Quadro demonstrativo de mão-de-obra direta com seus receptivos salários e encargos sociais, separado corte e costura79 8.4.2 Demonstrativo de mão-de-obra direta (MOD)- costura 79 8.4.3 Quadro demonstrativo de mão-de-obra indireta com seus respectivos salários e encargos sociais, separados administrativo de corte, costura e serviços terceirizados80 8.4.4 Demostrativo de Pró-labore81 8.4.5 Demonstrativo de mão de obra indireta (moi) costura81 8.4.6 Demonstrativo de…

tecnológicas já existentes, de forma que o vestível se torne mais confortável, de fácil manejo, e proporcione ao usuário maior liberdade de movimentos. Sendo assim, suas percepções com o corpo serão alteradas e também lhe proporcionará maior mobilidade, conforto e prazer no uso, sendo avaliados e embasados através de estudos e pesquisas ergonômicas e de percepções de corpo e de uso. CATEGORIA: DISCENTE DE POS-GRADUACAO STRICTO SENSU AUTOR: Grace Kishimoto ORIENTADOR: Profa. Dra. Agda…

................................................ 30 4.2.4 - Mercado da indústria Química............................................................................ 35 4.2.5 - Mercado Mineração ............................................................................................ 38 4.2.6 - Mercado Siderurgia ............................................................................................ 40 4.3 - Linha de Negócio I: Gestão Ambiental Integrada…

................................................ 30 4.2.4 - Mercado da indústria Química............................................................................ 35 4.2.5 - Mercado Mineração ............................................................................................ 38 4.2.6 - Mercado Siderurgia ............................................................................................ 40 4.3 - Linha de Negócio I: Gestão Ambiental Integrada…