Aspectos legais da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes

ASPECTOS Legais da Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes Rio Branco 2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia elétrica encontra-se amparada pela legislação quanto ao seu direito de receber a contraprestação pelos serviços que presta, e nenhuma outra condição lhe é imposta, no sentido de fornecer seu produto gratuitamente. Calcado também em posicionamentos de excelentes profissionais que compõem o seleto Setor Elétrico brasileiro, pretendemos demonstrar singelamente neste Trabalho de Conclusão de Curso TCC que a suspensão do serviço ao consumidor inadimplente tem amparo na lei, na doutrina e na jurisprudência pátria, e, de maneira alguma, é vedada pela Lei Consumerista. Palavras-chave: Fornecimento de energia elétrica. Legalidade. Aviso Prévio. Serviço público essencial. Concessionária. Inadimplência na contraprestação. Tarifa. Execução Indireta. Relação de consumo. Continuidade. Função social. Interesse público. ABSTRACT With the term of the Consumer Defense Code (Law No. 8.078/90), the questions about the possibility of suspending the provision of public service to the user default rose…

DE METODOLOGIA DA PESQUISA Com ênfase em Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) MONOGRAFIA e ARTIGO CIENTÍFICO Professores: Ms. Arnaldo Magalhães Esp. Efigênia Pereira Rio de Janeiro - 2.008 www.apmconsulting.com.br 2 MAGALHÃES, Arnaldo ; PEREIRA, Efigênia; . Rio de Janeiro – RJ. 2008 páginas 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 DICAS E CONSELHOS PARA A ELABORAÇÃO DE TCCs 2.1 Quantas páginas? 2.2 Posso aproveitar o meu trabalho da graduação? 2.3 Meio, fim e começo 3…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE CENTRO DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ARTHUR OLIVEIRA SANTOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC ANÁLISE DAS PERDAS NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE RIO BRANCO-ACRE Orientador: Dr. Camilo Lélis de Gouveia Trabalho de Conclusão de Curso – TCC elaborado junto ao curso de Bacharelado em Engenharia Civil, como requisito parcial da avaliação da disciplina de Estágio supervisionado. Rio…

A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DE CRÉDITO NO CONTROLE DA INADIMPLÊNCIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS BRASILEIRA Duane Cardoso Maia Rio de Janeiro 2012 DUANE CARDOSO MAIA Discente do curso de Engenharia de Produção Matrícula: 0823800114 A IMPORTÂNCIA DA ANÁLISE DE CRÉDITO NO CONTROLE DA INADIMPLÊNCIA: UM ESTUDO DE CASO EM UMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS BRASILEIRA Trabalho de Conclusão de curso, TCC, apresentado ao curso de graduação em Engenharia de…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO MARIA NEIDE DE SANTANA REIS PALNO DE NEGÓCIOS Avaliação de Desempenho Pós Reestruturação da empresa Copam Informatica Ltda Feira de Santana 2010 maria neide de santana reis TCC PLANO DE NEGÓCIOS: Avaliação de Desempenho Pós Reestruturação da empresa Copam Informatica Ltda Trabalho…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E ECONOMIA CURSO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS FELIPE FLORES MACHADO A EVOLUÇÃO DO MERCADO DE CRÉDITO DESDE 2003 Porto Alegre Julho/2014 FELIPE FLORES MACHADO EVOLUÇÃO DO MERCADO DE CRÉDITO DESDE 2003 Versão parcial do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito à aprovação na disciplina de TCC I do Curso de Ciências Econômicas da Faculdade de Administração, Contabilidade e…

de Defesa da Concorrência. 2 - Normas Constitucionais A nossa Carta Magna contém dentro de seu texto um capítulo sobre os princípios gerais da atividade econômica, artigo 170 e seguintes. “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da…

instrumento de qualificação dos profissionais que atuam nas Prefeituras e governos municipais. Com larga experiência na criação de competências e realização de eventos de formação e qualificação, a Escola está trabalhando para ampliar sua área de atuação com objetivo de produzir novos conhecimentos na área da gestão pública investigando as práticas municipais. A seguir conheça um pouco do contexto do seu surgimento e da decisão de formalizá-la como pessoa jurídica. A DECISÃO E O…

CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE FACULDADE CENECISTA DE CAPIVARI CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FERRAMENTAS DE GESTÃO FINANCEIRA ESSENCIAL PARA O SUCESSO DE PEQUENAS EMPRESAS: O CASO ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL SANTA RITA LTDA EPP ANTONIO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS MAICON MARLON ANTONELLI CAPIVARI-SP 2011 CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE FACULDADE CENECISTA DE CAPIVARI CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FERRAMENTAS DE GESTÃO FINANCEIRA…

aperfeiçoem os recebimentos desses pequenos valores sobre os serviços prestados à população municipal. O tema princípio da bagatela tem uma abordagem aprofundada no âmbito penal, já na esfera administrativa essa abordagem é tratada amplamente na esfera federal, onde não se especificam regras para a administração municipal, pois se as regras federais para a aplicação do princípio da bagatela valem para a administração municipal tanto a direta como a indireta, através de suas…