Ressarcimento de taxas em contratos de financiamento

Ação busca ressarcir taxa indevida em financiamento Ações revisionais de contratos de financiamento restituem até 30% do valor pago indevidamente ao consumidor Redução Saldo Devedor e Prestação Desde sempre as Instituições Financeiras cobram e fazem o que bem entendem, muitas vezes com aval do Banco Central, mas esse pensamento vem mudando de forma chocante com o imenso volume de ações revisionais e de repetição do indébito. Qualquer pessoa que tenha feito algum tipo de financiamento nos últimos dez anos, incluindo o de veículos, imóveis, maquinários agrícolas e até empréstimo de dinheiro, quitados ou ainda em andamento, tem o direito de entrar com ações para reaver o valor pago indevidamente e em dobro, com amparo no art.42 do Código de Defesa do Consumidor. O ressarcimento é o dobro do valor cobrado indevidamente, mas se refere apenas a determinadas taxas e tarifas que são inerentes à própria Instituição Financeira, como TAC – Taxa de Abertura de Cadastro, TEC – Tarifa de Emissão de Carnê, IOC/IOF – Imposto sobre operações de Crédito/Financeira diluídos nas parcelas, capitalização de juros mensal Serviço de Terceiro, Inclusão de Gravame Eletrônico, Tarifa de Avaliação de Bens,e muito mais. A cada dia se inventa um meio ardiloso de ludibriar o consumidor, mas isso pode mudar, pois o consumidor tem a proteção e respaldo do CDC (Código de Defesa do Consumidor). É indevida a TAC (taxa de abertura de crédito) e a TEC (tarifa de emissão de carnês/ boletos),…

respeitosamente, por seus Advogados abaixo subscritos (instrumento de mandato anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DA POSSE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em desfavor do BANCO GMAC S A - BANCO GMAC, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.274.605/0001-13, com o seguinte endereço para citações/intimações na Av. Indianápolis, 3096, 6º Andar,…

......................... 25 PRAZO X ENTRADA ................................................................................................ 27 Políticas de Crédito e Condições de Pagamentos ............................................ 27 TAXAS DE JUROS E AMORTIZAÇÃO APLICADAS AO CDC ............................... 31 MERCADO ECONÔMICO FINANCEIRO ................................................................. 34 Taxa…

conseqüências positivas da terceirização são as seguintes: a) gera a desburocratização; b) alivia a estrutura organizacional; c) proporciona melhor qualidade na prestação de serviços, contribuindo para a melhoria do produto final; d) traz mais especialização na prestação de serviços; e) proporciona mais eficácia empresarial; f) aumenta a flexibilidade nas empresas; g) proporciona mais agilidade decisória e administrativa; h) simplifica a organização; GIOVANELA,…

pretende como principio para as disciplinas desse eixo é a compreensão das condições que possibilitaram os surgimento e a manutenção das categorias técnicas, e a adequação das mesmas ao mundo que nos cerca. E complementa: E para além das disciplinas acima arroladas, excetuadas também aquelas previstas como eletivas livres ou optativas (que ocupam relevante parcela da carga horária remanescente), a matriz curricular também oferece, como obrigatórias,…

matéria prima nobre que poderia ser recuperada, perdida. Link: http://www.bbc.co.uk/portuguese/ciencia/story/2004/03/040308_computersms.shtml http://www.ecodebate.com.br/2010/02/23/relatorio-da-onu-alerta-que-geracao-de-lixo-eletronico-cresce-a-40-mi-de-toneladas-por-ano/ Publicação da ONU sobre o lixo tecnológico: http://www.unep.org/PDF/PressReleases/E-Waste_publication_screen_FINALVERSION-sml.pdf Em pouco tempo prevejo que esta atividade a “Manufatura Reversa” será incluída na…

PAGAR___________________________________________________________ 6 SIAFI______________________________________________________________________ 7 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR - ARO________________________________________ 8 RECEITA E DESPESA___________________________________________________ 9 DÍVIDA FLUTUANTE E FUNDADA___________________________________________ 10 SISTEMAS DE CONTAS__________________________________________________ 11 BALANÇOS…

deu origem à Teoria do Mínimo Ético , que pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor, o do Direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral. Desta forma, podemos dizer, de acordo com essa imagem, que “tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico”. Essa teoria sofreu algumas críticas: será certo dizer que todas as normas…

FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 ARAUCÁRIA 2009 WUESLEI FABIANO DA COSTA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional de Araucária – Facear, como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de TCC II e à obtenção…

evidência a qualidade do ensino nas dimensões social e técnico-científica. Formar o aluno sobre uma sólida base na competência técnico-científica e no compromisso social a fim de pensar e atender às demandas da sociedade na qual está inserido. Formar profissionais qualificados, comprometidos com o desenvolvimento da teoria jurídica e com uma postura profissional eticamente fundamentada. 4. Perfil do Egresso do Curso Considerando os objetivos e a missão do Curso de Direito da…