Direito Civil.

prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou descendentes. Mas o legislador se esqueceu dos colaterais até quarto grau, tendo-se que fazer uma interpretação extensiva, Também se esqueceram do companheiro do convivente que também tem legitimidade diante a união estável, (Art. 226 CF) Art.226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. 15 - O transexual tem direito à trangenitalização e mudança de nome e sexo no Registro Civil? O transexualismo é conhecido como uma patologia, e por isso segundo entidades médicas é necessária a cirurgia para adequação de sexo. Surge então uma necessidade médica para uma cirurgia de trangenitalização. Está é uma cirurgia licita, sem a necessidade de autorização judicial, porque passa a ser uma necessidade médica. Depois tem a questão jurídica, e mantém o registro e nome de outro sexo, então entra em juízo para alteração dos mesmos. Há julgados, como exemplo um que teve como desembargador Elliot Akel, os julgados têm deferido a alteração do nome no registro civil. Art. 13 CC Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será…

Claudio M Vania Claudio M Claudio M MEMBRO BANCA 2 Mariana B Carlyson Mariana B TEMA/ÁREA Infanticídio e homicídio – A imposição das normas gerais na população indígena Cooperativas de trabalho: mecanismos de fraude O princípio da prioridade absoluta e a permissão do aborto no art. 128 do CP As implicações civis da retificação do registro civil do transexual após cirurgia de trangenitalização SALA 004 B3 005 B3 004 B3 004 B3 Heloisa 09:00 Renato junqueira 09:30 09:30…

opção sexual. Poder realizar atos da vida civil com um nome que espelhe seu sentimento psicologico e fisico. De acordo com art. 16º do codigo civil brasileiro todos temos direito ao nome,todavia, o ordenamento jurico de nosso pais não discorria em nenhuma norma sobre o fato em questao, havendo a necessidade de apelar ao tribunal de justiça para conseguir em parte o direito de se chamar Caroline. Percebemos mais uma vez a teoria tridimencional do direito de Miguel Reale nos mostrando…

prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou descendentes. Mas o legislador se esqueceu dos colaterais até quarto grau, tendo-se que fazer uma interpretação extensiva, Também se esqueceram do companheiro do convivente que também tem legitimidade diante a união estável,…

prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou descendentes. Mas o legislador se esqueceu dos colaterais até quarto grau, tendo-se que fazer uma interpretação extensiva, Também se esqueceram do companheiro do convivente que também tem legitimidade diante a união estável,…

prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou descendentes. Mas o legislador se esqueceu dos colaterais até quarto grau, tendo-se que fazer uma interpretação extensiva, Também se esqueceram do companheiro do convivente que também tem legitimidade diante a união estável,…

Trabalho de biologia Presentation Transcript 1. O trabalho tem como objetivo, a aplicação deconhecimento dos alunos sobre assuntos dabiologia que são discutidos nos dias atuais.Os temas abrangidos são polêmicos e bastantecriticados pela sociedade que recrimina e puneações como mudanças de sexo e abuso sexual. 2.  Problemas sexuais Aspectos psicossociais de sexualidade Exploração e abuso sexual Sexualidade e prostituição infantil Aspectos bioéticos e jurídicos do transexualismo…

prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais. Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou descendentes. Mas o legislador se esqueceu dos colaterais até quarto grau, tendo-se que fazer uma interpretação extensiva, Também se esqueceram do companheiro do convivente que também tem legitimidade diante a união estável,…

O trabalho tem como objetivo, a aplicação de conhecimento dos alunos sobre assuntos da biologia que são discutidos nos dias atuais. Os temas abrangidos são polêmicos e bastante criticados pela sociedade que recrimina e pune ações como mudanças de sexo e abuso sexual.        Problemas sexuais Aspectos psicossociais de sexualidade Exploração e abuso sexual Sexualidade e prostituição infantil Aspectos bioéticos e jurídicos do transexualismo Aspectos…

é escolhido pelos pais, e pelo sobrenome, que é não é escolhido, é adquirido com o nascimento, indicando a sua filiação. De acordo com a Lei de Registros Públicos 6015/73 o nome é imutável, sendo admitida sua substituição somente nas hipóteses previstas em lei, e uma delas é pauta do julgado em lide, a mudança de nome por apelido público notório. 2) B) Antes de discorrer sobre a situação do transexual, faz-se mister explicitar o que é um transexual. O transexual é considerado…