Tribunais dos juizes eleitorais

Trabalho tribunais dos juízes eleitorais O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais são órgãos da Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral dedica-se a julgar as causas sobre questões específicas da legislação eleitoral. O TSE possui, entre outras atribuições, a de uniformizar as decisões da Justiça Eleitoral. Assim, examina e julga recursos em que é alegada divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Regionais Eleitorais. Os Tribunais Regionais Eleitorais decidem em grau de recurso as causas apreciadas em primeiro grau pelos Juízes Eleitorais. A Justiça Eleitoral detém, ainda, a função de organização e normatização das eleições no Brasil. Para a composição da Justiça Eleitoral são escolhidos, de acordo com sistema constitucionalmente previsto, magistrados de outros órgãos judiciais brasileiros, federais e estaduais, Art. 119 - O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros, escolhidos: I - mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal; b) dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça; obs.dji.grau.3: Art. 16, Tribunal Superior - Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965 obs.dji.grau.5: Competência - Processo e Julgamento - Anulação de Débito de Multa Eleitoral - Súmula nº 374 - STJ II - por nomeação do Presidente da República

DIREITO ELEITORAL - ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (arts.92 e 118 da C.R.) De acordo com a Const. Rep., a Justiça eleitoral brasileira se compõe dos seguintes órgãos: - Tribunal Superior Eleitoral; - Tribunais Regionais Eleitorais; - Juízes Eleitorais; - Juntas Eleitorais. Os órgãos da Justiça Eleitoral não possuem juízes próprios ou de carreira. São integrados por magistrados que provêm de outros órgãos jurisdicionais, ainda por advogados e cidadãos convocados para a…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA E DOCUMENTAÇÃO RESOLUÇÃO N. 36 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 231 – CLASSE 26 RELATORA: IVANIRA FEITOSA BORGES INTERESSADO: COMISSÃO REVISORA DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/RO Dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia. O egrégio TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA, no uso das…

.3 Questões.......................................................................................................4 Respostas................................................................................................. 71 Bibliografia................................................................................................103 “Procure sempre estar um passo à frente dos outros” 2 www.odiferencialconcursos.com.br APRESENTAÇÃO O mundo dos concursos…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA Resolução nº 1.533, de 22 de abril de 1997. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO Resolução TRE/MA nº. 1.533, de 22 de abril de 1997, com alterações posteriores, atualizado até 11.02.2015 SUMÁRIO TÍTULO I - DO TRIBUNAL (Arts. 1º a 42) Capítulo I - Da composição e organização do Tribunal (Arts. 1º a 17). Capítulo II - Da competência do Tribunal (Arts. 18 a 19). Capítulo III - Das…

TRABALHO DIREITO ELEITORAL RESUMO DE DIREITO ELEITORAL Conceito – Ramo do Direito Público que regulamenta os direitos políticos, bem como seu processo. É o ramo do Direito que disciplina a democracia em sua manifestação política, preservando a vontade popular expressa no processo eleitoral. Fontes – Constituição Federal (artigos 14 a 17 e 118 a 121); Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Lei nº 4.737/65 – Código Eleitoral Brasileiro – CEB; leis complementares; Lei…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Eleitoral p/ TRE-RO - Técnico Judiciário (Área Administrativa) Professor: Daniel Mesquita 00000000000 - DEMO Direito Eleitoral p/ TRE-RO Técnico Judiciário Administrativo. Teoria e exercícios comentados. Prof Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Órgãos da Justiça Eleitoral. SUMÁRIO PÁGINA 1. APRESENTAÇÃO 1 2. CRONOGRAMA 4 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE O CÓDIGO ELEITORAL 5 4. INTRODUÇÃO 6 5. INTRODUÇÃO AO DIREITO…

Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é o conjunto de mecanismos constitucionais e executivos que determinam e guiam o encaminhamento sócio-político em todas as fases que se relacionam a qualquer tipo de pleito e eleição. A instância máxima desse segmento é o Tribunal Superior Eleitoral que possui características tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Dessa forma, o TSE é o único órgão da justiça brasileira que possui funções administrativas e normativas que vão além de…

órgãos da Justiça Eleitoral: I - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País; II - um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território; III - juntas eleitorais; IV - juizes eleitorais. Art. 13. O número de juizes dos Tribunais Regionais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal…

Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário com atuação em três esferas: jurisdicional, em que se destaca a competência para julgar questões eleitorais; administrativa, na qual é responsável pela organização e realização de eleições, referendos e plebiscitos; e regulamentar, em que elabora normas referentes ao processo eleitoral. Foi criada em 1932 pelo decreto 21.076 para ser responsável por todos os trabalhos pertinentes ao ramo, têm sua composição prevista nos artigos 92, V, e…