Exercicios Direito Administrativo Descomplicado

......................................... 172 Bens públicos I Intervenção na propriedade privada I Intervenção no domínio econômico .................................................................................. 188 Gabaritos .................................................................................................. 199 REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO I ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA I TERCEIRO SETOR 1 . (ESAF/AFRF/2003) O estudo do regime jurídico-administrativo tem em Celso Antônio Bandeira de Mello o seu principal autor e formulador. Para o citado j urista, o regi­ me jurídico-administrativo é construido, fundamentalmente, sobre dois princípios básicos, dos quais os demais decorrem. Para ele, estes principias são: a) indisponibilidade do interesse público pela Administração e supremacia do interesse público sobre o particular. b) legalidade e supremacia do interesse público. c) igualdade dos administrados em face da Administração e controle jurisdicional dos ates administrativos. d) obrigatoriedade do desempenho da atividade pública e finalidade pública dos ates da Administração. e) legalidade e finalidade. 2. (ESAF/Fiscal Trabalhof2003) O regime juridico administrativo consiste em um conjunto de principias e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos ju­ rídicos i ntegram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da…

que mudam através dos tempos e dos países, mas que concentram elementos comuns, que nos permitem construir um conceito baseado na história e em suas funções: O termo “Literatura” vem do Latim "litteris", que significa letras. Podemos dizer, portanto, que literatura é o conjunto de saberes envolvidos na produção escrita de uma época ou de um país. – A preocupação com a estética é o principal elemento que diferencia um texto literário de um não-literário. O texto científico utiliza as…

resolvidos, apresentados em meio aos propostos, pretendem sempre dar explicação sobre alguma novidade que aparece. No final do volume o aluno pode encontrar a resposta para cada problema proposto e assim, ter seu reforço positivo ou partir à procura do erro cometido. A última parte de cada volume é constitUl'da por testes de vestibulares até 1.977 selecionados e resolvidos o que pode ser usado para uma revisão da matéria estudada. Queremos consignar aqui nossos agradecimentos sinceros ao…

DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de oferecer conteúdo para uso parcial em pesquisas e estudos acadêmicos, bem como o simples teste da qualidade da obra, com o fim exclusivo de compra futura. É expressamente proibida e totalmente repudíavel a venda, aluguel, ou quaisquer uso comercial do presente conteúdo Sobre nós: O Le Livros e seus parceiros disponibilizam conteúdo de dominio publico e…

pesquisadores dedicados, sem os quais a construção dessas linhas não teria atingido o mesmo resultado. Ao colega Miguel Marques e Silva, que contribuiu para a realização da pesquisa na Vara das Execuções Criminais de São Paulo. APRESENTAÇÃO À 2.a EDIÇÃO Este trabalho adveio da nossa tese de livre-docência, apre­ sentada e defendida na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 2004. Transformou-se em livro, em novembro de 2004, e, agora, atinge a segunda edição. Durante o…

“Outra exigência imperativa é de que a história (e a cultura) da África devem pelo menos ser vistas de dentro, não sendo medidas por réguas de valores estranhos... Mas essas conexões têm que ser analisadas nos termos de trocas mútuas, e influências multilaterais em que algo seja ouvido da contribuição africana para o desenvolvimento da espécie humana”. J. Ki-Zerbo, História Geral da África, vol. I, p. LII. A Representação da UNESCO no Brasil e o Ministério da Educação têm a…

Preencha a ficha de cadastro no final deste livro e receba gratuitamente informações sobre os lançamentos e as promoções da Elsevier. Consulte também nosso catálogo completo, últimos lançamentos e serviços exclusivos no site w w w .elsevier.com .br SÉRIE PROVAS E CONCURSOS imm+aiLi M M M Íp A lS " " " " DE 200 QUESTOESjCÔMEI\ÍTÂC s de 3òo e x e r c í c i o s ^ : ‘ Sérgio Carvalho Weber Campos ELSEVTKR CAMPUS CONCURSOS © 2 0 1 0 , Elsevier Editora Ltda. Todos os direitos…

neste material o trabalho desenvolvido pelos professores que, por meio da tecnologia da informação e comunicação, proporciona ensino inovador e sempre atualizado. Este livro, o Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e a teleaula integram a base que visa transmitir os conhecimentos necessários à sua formação, além de auxiliá-lo(a) nos estudos e incentivá-lo(a), com as indicações bibliográficas de cada unidade, a fim de aprofundar cada vez mais o seu saber. Procure ler os textos antes de…

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........... . 2. j. EfeItos ............................................................................................. . 3. Promessa de fato de terceiro ............................................................... .. 3.1. Natureza juridica ........................................................................... . 3.2. Exclusão de responsabilidade: uma novidade do Código Civil de 2002 .......................................................................................... .…