Sobre A Lei Maria Da Penha

Falhas na aplicabilidade da lei Maria da Penha. Prestes a completar sete anos em agosto dia 07 de 2013 a Lei Maria da Penha, apesar do avanço na tentativa de coibir e prevenir a violência doméstica, a medida ainda é ineficaz. A Lei Maria da Penha foi criada em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica em consequência de duas tentativas de homicídio praticadas contra ela pelo ex-marido. Cabeleireira foi morta pelo ex-marido…

Tema: A efetivação do Serviço Social na Lei Maria da Penha Resumo 1. Introdução Este trabalho tem por objetivo oportunizar a análise e a reflexão sobre a Lei Maria da Penha e seu impacto que causa, em mulheres que sofrem violência domestica na família, demonstrando as principais formas que a violência pode afetar a vida dos indivíduos no que diz respeito às suas relações familiares. Constata-se a importância de se refletir sobre a Lei Maria da Penha, pois além de ser um problema…

RESUMO A lei Maria da Penha, além de inovar no conceito de família, também representa um marco na proteção da família e um resgate da cidadania feminina, na medida em que a mulher ficará a salvo do agressor e, assim, poderá denunciar as agressões sem temer que encontre com o agressor no dia seguinte e poderá sofrer consequências ainda piores. 1 Introdução Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a lei n.º Lei 11.340, que “cria mecanismo para coibir a…

policial é constitucional quando se trata de crimes de que trata a Lei Maria da Penha? RAPHAEL QUEIROZ MARTINS GOIÂNIA/GOIÁS 2014 O artigo 20 da Lei Maria da Penha admite a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz tanto em sede inquisitória quanto no curso do processo. Nesse ponto, repetiu-se o regramento até então previsto no artigo 311 do Código de Processo Penal. Ocorre que a Lei n. 12.403/11 mudou essa disposição e passou a vedar ao…

A origem da Lei “Mari da Penha” – Lei 11.340/2006 A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso, seu marido Marco Antonio Heredia Viveros, professor universitário de economia, colombiano naturalizado brasileiro. Em maio de 1983, aos 38 anos de idade, trabalhava no instituto de Previdência do Ceará e cuidava de três filhas – entre 2 e 6…

abaixo. Taxas de feminicídios por 100 mil mulheres. Regiões brasileiras, 2009-2011 LEI MARIA DA PENHA 11.340/2006 Decretada pelo congresso nacional de sancionada pelo ex-presidente do brasil Luiz Inácio lula da silva em 7 de agosto de 2006. A introduçao da lei diz: ‘’Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da constituição federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da…

INTRODUÇÃO O presente trabalho é sobre violência contra a mulher, trazendo sua definição, estatísticas, seu impacto na vida social, pessoal e profissional da mulher, bem como a criação da lei Maria da Penha. É objetivo deste trabalho a conscientização do que é a violência contra a mulher, suas formas, a forma como a lei protege a mulher, tal como o impacto disso na sua vida. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. 1. VIOLÊNCIA CONTRA

Lei Maria da Penha número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. O caso de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso que deu homenagem à referida lei. Ela foi espancada de forma brutal e

Cautelares (Lei nº 12.403/11) e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão

1. VIOLENCIA CONTRA MULHER, UM OLHAR SOBRE A LEI MARIA DA PENHA A violência contra a mulher inclui qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, tanto no âmbito público como no privado que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido. É considerado violência: O estupro, a violação, os maus-tratos, o abuso sexual, a…