Análise da Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.
O caso de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso que deu homenagem à referida lei. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo seu marido durante seis anos de casamento.
A introdução da lei diz:
"Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."

Criticas Positivas
A juíza Andréia Pachá considera que "A Lei Maria da Penha foi um passo importante para enfrentar violência contra mulheres"
A Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil (IECLB), por exemplo, elaborou uma cartilha onde condena severamente a violência praticada contra a mulher, “Temas e conversas – pelo encontro da paz e superação da violência doméstica”.

Criticas Negativas
Alguns críticos alegam que, embora mais rara, a violência contra o homem também é um problema sério, minorizado pela vergonha que sentem em denunciar agressões sofridas por parte de companheiras agressivas.
A Juiza Osnilda Pisa acredita que a Lei Maria da Penha, implantada no país há dois anos para coibir as agressões contra as mulheres, mas a falta de uma estrutura adequada para receber e filtrar as reclamações das mulheres, segundo ela, gera uma avalanche de ocorrências indevidas, e